TJAL - 0710884-76.2024.8.02.0001

ADV: Hector Igor Martins e Silva (OAB 9650/AL) Processo 0710884-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Maria de Souza Santos - A decisão do Agravo de Instrumento que anulou à decisão Interlocutória proferida por esse juizo, o TJAL, fazendo ao meu vê uma leitura acanhada do sistema, porquanto voltou-se exclusivamente para o CDC, e desprestigiando o disposto no artigo 330, § 2.º, do CPC, disse, com outras palavras, que a parte autora pode entrar com uma ação revisional de contrato sem apresentar o contrato.

Por ser decisão de órgão do 2.º grau, revisor, precisa ser cumprida.

Remeta-se ao CEJUSC.

No CEJUSC a parte ré deve ser citada para que, integrando-se à relação processual e atenta ao que foi dito acima, seja intimada para comparecer na audiência de conciliação e, frustrada essa, apresentar, no prazo de 15 dias, o contrato que regula o negócio jurídico firmado entre os litigantes, para que, ato contínuo e sem novo despacho, intimar-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias, aditar sua petição inicial para que: a) especifique, com base no contrato, quais são as cláusulas contratuais que a parte autora entende corrompida de ilegalidade e/ou iniquidade e/ou abusividade, especificando cada cláusula diretamente no contrato, ainda, deduzindo se pretende a sua integral nulidade ou somente sua modificação, neste último caso pontuando qual é a modificação pretendida e o alcance desta mudança, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia; b) discrimine, com base nas cláusulas contratuais, às cláusulas que pretende controverter, demonstrando em que sentido é a controvérsia levantada, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia; c) especifique, pontualmente e com base nas alíneas a) e b), acima referidas, todos os pedidos formulados, detalhando o alcance de todos eles com base nas suas respectivas causas de pedir, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia; d) proceda, considerando os precedentes deduzidos nos temas 24 e ss., 52, 233, 234, 246, 247, 618 e ss., 648, 722, 972, 953 e 958 do STJ, se vinculados às causas de pedir, todos relacionados com os contratos bancários de financiamento para aquisição de bens, e fazendo uso da metodologia da comparação analógica, qual seria a distinção das suas razões de pedir (=causas de pedir) que autorizam, por força do método da distinção, diferenciar o seu caso daquilo que já se encontra pacificado, com trânsito em julgado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena de improcedência liminar do pedido, acaso juntado o contrato; e e) ajuste, com base nas alíneas acima, o valor atribuído à causa com base no proveito econômico decorrente do desejado com os pedidos formulados, sob pena de ser fixado considerando o valor do contrato.

Por coerência com o que venho defendendo em todas demandas revisionais, abusivas por contrariar os posicionamentos pacificados nos precedentes do STJ, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a completa ausência de probabilidade do direito, sem olvidar o desatendimento do disposto no artigo 330, § 2.º, do CPC.

Maceió(AL), (Data da Certificação).