16/07/2025 15:49

Expedição de Mandado.
16/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS LIMA SILVA (OAB 17451/AL) - Processo 0700048-45.2025.8.02.0054 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTOR: B1José Ricardo Vieira da SilvaB0 - Decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios sem manifestação do devedor, embora devidamente citado (fl. 36), resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo ser observado o procedimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE, pessoalmente, o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito de R$ 102.490,34 (cento e dois mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

ADVIRTA-SE o executado de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do exequente; b) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação.

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

ALTERE-SE a classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Código 156).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís do Quitunde/AL, 14 de julho de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
15/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 10:01

Decisão Proferida
03/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:52

Juntada de Mandado
14/05/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 20:19

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Lima Silva (OAB 17451/AL) Processo 0700048-45.2025.8.02.0054 - Monitória - Autor: José Ricardo Vieira da Silva - De início, ante a documentação carreada às fls. 23-30, indicativa de momentâneo comprometimento financeiro do autor, DEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.

Superada tal questão, cuida-se de ação monitória proposta objetivando o pagamento de dívida em dinheiro lastreada em prova escrita, conforme cheques anexos à petição inicial (fls. 09-10 e 13-14), preenchendo os requisitos previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC).

Assim, presentes os requisitos legais, CITE-SE a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor indicado, com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, CPC), bem como para, querendo, oferecer embargos à ação monitória, hipótese em que será suspensa a eficácia do mandado ora expedido até o julgamento em primeiro grau.

Comunique-se ao réu que o cumprimento do mandado monitório no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o art. 701, § 1º, do CPC.

Informe-se, ainda, à parte demandada que, no prazo para oferecimento dos embargos, lhe é facultado requerer o parcelamento dos valores devidos, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários, situação em que poderia adimplir o valor restante em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e com juros de 1% ao mês (art. 701, § 5º, c/c art. 916 do CPC).

Havendo o cumprimento integral do mandado monitório, determino à Secretaria que proceda à intimação do autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos, em seguida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde/AL, 27 de março de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
27/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 12:14

Decisão Proferida
04/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Lima Silva (OAB 17451/AL) Processo 0700048-45.2025.8.02.0054 - Monitória - Autor: José Ricardo Vieira da Silva - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos para o pagamento imediato das custas processuais, apresentando documentação hábil que demonstre sua condição financeira, nos termos do art. 98, §1º, inciso VI, do CPC, OU justifique a necessidade de postergar o pagamento para o final do processo, conforme requerido.

Advirta-se que a inércia da parte poderá acarretar no indeferimento do pedido de postergação ou em outras consequências legais, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís do Quitunde/AL, 22 de janeiro de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
23/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:15

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 19:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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