02/01/2025 15:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Jair Lopes Ferreira da Silva (OAB 15236/AL), Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB 13113/RN), Natália Maria Ferreira Coêlho (OAB 20378/AL) Processo 0714820-35.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Cicero Clemente da Silva - Réu: Fundo Investimentos Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Nplc Ii - SENTENÇA Dispenso o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, denota-se que apesar de intimado (fls. 17), a parte autora não compareceu à audiência virtual/híbrida designada, apesar da sua obrigatoriedade, nos termos da Lei 13.994/20.

O art. 51, inciso I da Lei 9099/95, é claro ao afirmar: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (grifei) Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência do requerente à audiência conciliatória, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, acarreta imprescindivelmente a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 51, inciso I da Lei de Regência.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, mas DEFIRO o pedido de Gratuidade Judiciária Tecido em exordial, bem assim a suspensão do pagamento, ante a hipossuficiência, consoante parágrafo 2º do art. 51 da retromencionada lei.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Arapiraca,19 de dezembro de 2024.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
23/12/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/12/2024 11:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 14:11

Expedição de Carta.
29/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
22/10/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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