04/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL) Processo 0713680-74.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos, Camili Vitoria Dias, Carlos Francisco da Silva, Camila de Almeida Barbosa, Bruno Pereira da Silva, Carlos Daniel Nascimento da Silva, Carlos Alberto Malta, Carlos Alberto Tenorio da Silva, Carlos Alexandre da Silva - Réu: Braskem S.a - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025.

DECISÃO Manifestou-se a parte autora às fls.1.135 informando a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls.1.046/1.055.

Da análise dos autos, os Autores não trouxeram qualquer argumento ou fato que enseje a modificação do entendimento deste juízo.

Assim, mantenho a referida decisão por seu próprios fundamentos.

No mais, intime-se a parte ré, por seus patronos, para se manifestar acerca da petição e documentos de fls.1.145/1.197, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió, 13 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:32

Decisão Proferida
13/03/2025 10:51

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:09

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB 5418/AL), David Alves de Araujo Junior (OAB 17257A/AL) Processo 0713680-74.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Eduardo Ferreira dos Santos, Camili Vitoria Dias, Carlos Francisco da Silva, Camila de Almeida Barbosa, Bruno Pereira da Silva, Carlos Daniel Nascimento da Silva, Carlos Alberto Malta, Carlos Alberto Tenorio da Silva, Carlos Alexandre da Silva - Réu: Braskem S.a - DECISÃO BRUNO PEREIRA DA SILVA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a decisão deste Juízo de fls.1046/1055, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão e contradição.

Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de agravo de instrumento.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na decisão; para isso, cabe o recurso de agravo de instrumento, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, a decisão, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de agravo de instrumento, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a decisão de fls.1046/1055 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
21/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 16:57

Embargos de declaração não acolhidos
30/11/2024 20:38

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
20/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
08/11/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2023 05:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:45

INCONSISTENTE
21/09/2023 10:45

INCONSISTENTE
20/09/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/09/2023 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
12/09/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/08/2023 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 11:47

Expedição de Carta.
18/07/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
15/06/2023 08:51

INCONSISTENTE
15/06/2023 08:51

Recebidos os autos.
15/06/2023 08:51

Recebidos os autos.
15/06/2023 08:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/06/2023 08:51

Recebidos os autos.
15/06/2023 08:51

INCONSISTENTE
14/06/2023 20:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/05/2023 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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