11/06/2025 18:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL) Processo 0750195-74.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Empreendimento Imobiliario Infinity Coast Spe Ltda - DECISÃO Inicialmente, concedo ao demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e 99, da Lei 13.105/2015 (Código de processo Civil de 2015 - CPC/2015).

Ademais, Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial (art. 829, CPC/15).

Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deve este juízo proceder de imediato a penhora via SISBAJUD, no valor suficiente para garantir a execução, observando a ordem do art. 835 do CPC, intimando a executada.

Conforme o disposto no artigo 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da dívida executada.

Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Finalmente, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC, a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação.

Expeça-se mandado de citação em duas vias.

Cumpra-se.

Maceió , 27 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
28/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 18:09

Decisão Proferida
13/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 18:24

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 16:55

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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