26/05/2025 13:12

Remessa à CJU - Custas
26/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701605-55.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Bernadino dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da Certidão de Trânsito em Julgado, conforme fls. 127, abro vista dos autos aos advogados das partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entenderem de direito.
14/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 09:42

Transitado em Julgado
21/03/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701605-55.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Bernadino dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE do cartão de crédito impugnado (20239006195000045) e, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento das seguintes verbas: (a) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o INPC e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); e (b) indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o INPC (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC).

Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, uma vez que permaneceram ocorrendo no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor do(a) autor(a) pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do(a) demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 19 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
20/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:08

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 18:19

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701605-55.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Bernadino dos Santos - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
25/01/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:03

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
31/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
31/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 10:06

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:41

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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