01/07/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 05:25

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0703481-22.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Gilson Marrocos de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, editando os seguintes comandos: I.

CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente às férias de 2016, acrescida do terço constitucional, no valor correspondente a 1 (um) mês de vencimentos à época da sua passagem para a inatividade, excluídas as vantagens transitórias.

O valor, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença e tendo como base o último salário antes da passagem para a inatividade, deverá ser acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
13/05/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0703481-22.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Gilson Marrocos de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/03/2025 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0703481-22.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Gilson Marrocos de Melo - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse..

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
27/01/2025 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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