27/06/2025 02:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0703486-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pinheiro Guedes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato temporário da parte autora com o réu, condenando-o ao pagamento dos valores referentes ao saldo de salário e férias vencidas não efetuados no período em que a demandante trabalhou, acrescidas do terço constitucional e utilizando como base de cálculo 45 (quarenta e cinco) dias, bem como aos depósitos de FGTS, observando-se o prazo prescricional a contar dos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo e descontando-se os valores eventualmente já pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Os valores serão atualizados com juros de mora a partir da citação pela caderneta de poupança e correção monetária desde o efetivo prejuízo, com base no IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, ambos os consectários observarão a taxa Selic.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não estão sujeitas à remessa necessária as causas em que o valor do proveito econômico for mensurável e a impossibilidade de alcançar o limite legal puder ser aferida por simples cálculo aritmético (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020), a presente sentença não se sujeita à remessa necessária.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/05/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0703486-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pinheiro Guedes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/03/2025 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:37

Expedição de Carta.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB 7797/AL), Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL) Processo 0703486-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pinheiro Guedes - Concedo os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a média mensal de rendimentos líquidos da parte autora é inferior à três salários-mínimos, conforme ficha financeira de fls. 129/136 dos autos.

Cite-se o Estado de Alagoas.

Com a contestação, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir.

Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió, 27 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:27

Decisão Proferida
24/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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