TJAL - 0741856-29.2024.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: ERIKA DUARTE MELO ALBUQUERQUE (OAB 14635/AL) Processo 0741856-29.2024.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Maria José do Nascimento - Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste 03(três) orçamentos de empresas diversas das que já constam nos autos, para auxiliar a análise do pleito.
Após o transcurso do prazo, com ou sem a apresentação dos orçamentos supracitados, intime-se o Estado de Alagoas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, como também, acerca dos orçamentos já apresentados pelo autor às fls. 12/14.
No mesmo prazo, poderá ainda promover a avaliação do paciente, ficando por sua responsabilidade informá-lo do agendamento sobre data, local e hora do comparecimento, e, dentro do mesmo prazo, após a avaliação ou, na sua impossibilidade, diante do não comparecimento do autor, havendo procedimento compatível ou similar disponível no SUS, contendo as especificações determinadas no comando decisório, que atenda as necessidades do autor, ou mesmo idêntica, deverá ser realizado o procedimento com os OPMEs fornecidos pelo SUS.
Caso não seja possível, fica-lhe facultado apresentar orçamentos dos OPMEs com base no PMVG, mantendo as especificações contidas na decisão, sob pena de, não o fazendo, acolher o pedido do autor.
Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Maceió , 20 de maio de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
16/05/2025 00:45
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 12:11
Apensado ao processo
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08/05/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 11:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 10:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: ERIKA DUARTE MELO ALBUQUERQUE (OAB 14635/AL) Processo 0741856-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José do Nascimento - Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para o Autor, Sr.
Severino Cardozo do Carmo, o seguinte procedimento cirúrgico de: Microcirurgia para tumor invasivo com monitorização neurofisiológica intra-operatória, que deverá ser realizado o procedimento prioritariamente em hospital/clínica/instituição conveniado ao SUS e, na ausência de vaga, ou de via pública, em hospital/clínica/instituição privado capaz de atender as necessidades do autor de acordo com a sua patologia, conforme atestado pelo médico especialista.
Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta(o) do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.
P.R.I.
Maceió,30 de abril de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
30/04/2025 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 19:49
Julgado procedente o pedido
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16/03/2025 12:40
Execução de Sentença Iniciada
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28/02/2025 08:58
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2025 11:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/02/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 11:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/02/2025 16:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2025 01:02
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 16:14
Juntada de Mandado
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14/02/2025 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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13/02/2025 18:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/02/2025 18:21
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 17:22
Mandado Recebido na Central de Mandados
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13/02/2025 17:22
Expedição de Mandado.
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13/02/2025 17:16
Expedição de Carta.
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13/02/2025 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/02/2025 01:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 18:07
Decisão Proferida
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10/02/2025 16:57
Conclusos para despacho
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10/02/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: ERIKA DUARTE MELO ALBUQUERQUE (OAB 14635/AL) Processo 0741856-29.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José do Nascimento - Considerando o que recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº. 18 da Jornada de Direito da Saúde, que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.
Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, entendo pela necessidade de que seja novamente oficiado o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NATJUS-AL, para que emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifestando-se acerca do que foi requerido na exordial.
Após, retornem os autos concluso urgente.
Cumpra-se.
Maceió, 23 de janeiro de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
23/01/2025 20:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 18:27
Despacho de Mero Expediente
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14/01/2025 12:20
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 08:35
Conclusos para despacho
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18/09/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
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18/09/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
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05/09/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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05/09/2024 10:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/09/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/09/2024 20:59
Decisão Proferida
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30/08/2024 19:31
Conclusos para despacho
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30/08/2024 19:30
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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