TJAL - 0700506-51.2024.8.02.0069
1ª instância - 9ª Vara Criminal e Execucoes Penais de Arapiraca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Moisés Carvalho Nogueira (OAB 18949/AL) Processo 0700506-51.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Laysla Ferreira Florencio Oliveira, - Autos nº: 0700506-51.2024.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Laysla Ferreira Florencio Oliveira, DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em desfavor de Laysla Ferreira Florencio Oliveira, pela possível prática do crime tipificado no Art.155, §4º, II, do Código de Processo Penal.
A denuncia foi recebida em 06.09.2024 (fls.111/112).
Citada, a denunciada apresentou resposta á acusação (fls.123/125).
A defesa pugnou pelo retorno dos autos ao Ministério Público para apresentação de ANPP.
Manifestação Ministerial de fls.135/138, mantendo os termos da denuncia e requerendo a remessa dos autos ao òrgão Ministerial Superior, nos termos do §14, do Art.28-A do CPP.
A defesa, ás fls.147/149, requereu a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do §14, do Art.28-A do CPP, para análise da possibilidade de oferta do ANPP.
Decido.
Nos termos do art. no § 14º do art. 28-A do CPP , é direito do investigado ser informado da recusa do ANPP pelo Ministério Público, conforme se observa, ipsis litteris: "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código".
Considerando a solicitação de apreciação acerca da viabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no presente caso, apresentado pelo acusado (fls.147/149), determino a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que, em conformidade com as normas legais e regulamentares, analise a possibilidade de celebração do referido acordo.
Intime-se o Ministério Público e, após o parecer ou manifestação acerca do andamento do feito, voltem os autos para nova apreciação.
Intime-se o denunciado para ciência.
Publique-se.
Cumpra-se.
Arapiraca , 13 de março de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Moisés Carvalho Nogueira (OAB 18949/AL) Processo 0700506-51.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Laysla Ferreira Florencio Oliveira, - Autos n° 0700506-51.2024.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Laysla Ferreira Florencio Oliveira, DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação, considerando que em sede de resposta à acusação, a defesa pugna pela devolução dos autos ao Ministério Pùblico para reavaliação acerca da possibilidade de oferta de ANPP.
Após a manifestação Ministerial, voltem os autos conclusos para análise e decisão.
Cumpra-se.
Arapiraca(AL), 27 de janeiro de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
21/01/2025 11:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/01/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 07:40
Juntada de Mandado
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18/11/2024 07:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/10/2024 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/09/2024 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/09/2024 13:14
Expedição de Mandado.
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06/09/2024 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2024 12:58
Conclusos para decisão
-
06/09/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 12:42
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 00:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
31/08/2024 04:07
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 12:57
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
29/08/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 10:36
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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29/08/2024 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 11:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/08/2024 11:05
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 11:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/08/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 08:37
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/08/2024 08:37
INCONSISTENTE
-
19/08/2024 08:37
Recebido pelo Distribuidor
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19/08/2024 08:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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17/08/2024 19:50
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
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17/08/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
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17/08/2024 13:26
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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17/08/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
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17/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
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17/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
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17/08/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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17/08/2024 09:05
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2024 12:00:00, Vara Plantonista da 2ª Circunscrição.
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17/08/2024 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2024 07:51
Conclusos para decisão
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16/08/2024 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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