TJAL - 0700251-30.2023.8.02.0069
1ª instância - 9ª Vara Criminal e Execucoes Penais de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 19:12
Juntada de Mandado
-
05/06/2025 19:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 17:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 12:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/05/2025 12:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 12:35
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Fagner Targino Barbosa (OAB 15690/AL) Processo 0700251-30.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Nieldson Gomes da Rocha - Assim diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal promovida em face de NIELDSON GOMES DA ROCHA, para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 306, §2º do Código de Trânsito Brasileiro.
IV - DOSIMETRIA DA PENA Passo à aplicação da pena nos termos do artigo 68 do Código Penal.
Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que nenhuma delas se apresenta desfavorável ao réu.
Pena do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §2º, do CTB): Primeira fase.
Ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses, de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Segunda fase.
Reconheço a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, d, do Código Penal), bem como, a agravante do Art.298, III, do CTB), as quais se compensam.
Mantenho inalterada a pena intermediária.
Terceira fase.
Causa de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas.
Dessa forma, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses, de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
V - SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser especificada pelo juízo da execução penal.
VI.
Disposições Finais O regime inicial de cumprimento será o aberto, nos termos do artigo 33, §§2.º, "c", do Código Penal.Atento ao que dispõe o § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, deixo de proceder a detração do tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente para fixação do regime inicial de sua pena, vez que, nos termos do art. 33, do Código Penal, o regime a ser aplicado à reprimenda acima imposta já é o mais benéfico.
Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), bem como em face do regime inicial para o cumprimento de pena ter sido estabelecido em sistema aberto.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, pois, da conduta delitiva, não advieram prejuízos materiais e nem danos morais à vítima ou a terceiros.
Outrossim, percebe-se que os bens apreendidos já foram devidamente restituídos, conforme documentado nos autos do inquérito policial.
VII.
Operando-se o trânsito em julgado: 1) expeça-se a guia de execução definitiva do réu; 2) cadastre-seo PEC e encaminhe ao Juízo das Execuções Penais competente; 3) registre-se na CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça; 4) comunique-se à Justiça Eleitoral, para efeito de suspensão de direitos políticos do réu, nos moldes do Provimento Conjunto nº 01/2012 da CGJ/TJ-AL e CRE/TRE-AL.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, 12 de maio de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
14/05/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 12:05
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2025 08:16
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 08:13
Conclusos para julgamento
-
23/04/2025 08:10
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 08:09
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 13:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Fagner Targino Barbosa (OAB 15690/AL) Processo 0700251-30.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Nieldson Gomes da Rocha - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Nieldson Gomes da Rocha para apresentar as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal. -
21/04/2025 15:10
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 07:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Fagner Targino Barbosa (OAB 15690/AL) Processo 0700251-30.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Nieldson Gomes da Rocha - DESPACHO: Abro prazo para o Ministério Público e, em seguida, para a Defesa técnica, para que sejam realizadas as alegações finais em forma de memoriais.
Após, tornem se os autos conclusos para a prolação da Sentença. -
04/04/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2025 12:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 11:32
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 11:32:23, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
-
01/04/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 08:38
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 08:48
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 18:57
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 14:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2025 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 07:59
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 12:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/02/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 11:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 10:54
Expedição de Ofício.
-
18/02/2025 10:08
Expedição de Mandado.
-
18/02/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 09:44
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 08:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
-
30/01/2025 13:27
Publicado
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Fagner Targino Barbosa (OAB 15690/AL) Processo 0700251-30.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Nieldson Gomes da Rocha - Autos nº: 0700251-30.2023.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Nieldson Gomes da Rocha DECISÃO Em atenção ao disposto no art. 396-A e parágrafos, com a apresentação da Resposta à Acusação de fls.128/132 , DEIXO de absolver sumariamente o réu, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.
Ademais, inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e a punibilidade do réu não está extinta.
Diante do exposto, designe-se audiência de Instrução e Julgamento, procedendo-se com as intimações e notificações necessárias.
Providências de praxe.
Cumpra-se.
Arapiraca , 29 de janeiro de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
29/01/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/01/2025 10:20
Outras Decisões
-
29/01/2025 09:24
Conclusos
-
28/01/2025 17:14
Mandado devolvido
-
28/01/2025 13:58
Publicado
-
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Fagner Targino Barbosa (OAB 15690/AL) Processo 0700251-30.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Nieldson Gomes da Rocha - Autos n° 0700251-30.2023.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Nieldson Gomes da Rocha DESPACHO Aguarde-se a juntada do mandado de citação pessoal do réu.
Após, voltem os autos conclusos para decisão, considerando que já houve a apresentação de resposta à acusação (fls.128/132).
Cumpra-se.
Arapiraca(AL), 27 de janeiro de 2025.
Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito -
27/01/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2025 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 07:32
Conclusos
-
25/01/2025 10:40
Juntada de Petição
-
22/01/2025 11:47
Juntada de Documento
-
22/01/2025 11:33
Juntada de Documento
-
22/01/2025 11:32
Juntada de Documento
-
22/01/2025 11:29
Juntada de Documento
-
22/01/2025 11:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/01/2025 11:13
Expedição de Documentos
-
16/01/2025 11:22
Outras Decisões
-
16/01/2025 00:00
Evolução da Classe Processual
-
13/12/2024 11:35
Conclusos
-
13/12/2024 11:27
Juntada de Petição
-
29/11/2024 03:54
Expedição de Documentos
-
18/11/2024 10:14
Autos entregues em carga
-
18/11/2024 10:14
Expedição de Documentos
-
18/11/2024 10:13
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 10:12
Juntada de Documento
-
12/08/2024 08:54
Juntada de Documento
-
12/08/2024 08:53
Juntada de Documento
-
07/06/2024 12:50
Juntada de Documento
-
06/06/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 10:53
Conclusos
-
06/06/2024 10:34
Redistribuído em razão
-
06/06/2024 10:34
Redistribuição de Processo - Saída
-
06/06/2024 08:50
Remetidos os Autos da Distribuição
-
18/12/2023 13:32
Juntada de Documento
-
15/12/2023 13:31
Expedição de Documentos
-
11/12/2023 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 11:45
Conclusos
-
11/12/2023 11:44
Juntada de Documento
-
21/09/2023 10:22
Juntada de Documento
-
20/09/2023 10:33
Expedição de Documentos
-
19/09/2023 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 12:09
Conclusos
-
18/09/2023 12:07
Conclusos
-
22/08/2023 16:10
Mandado devolvido
-
10/08/2023 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/08/2023 13:11
Expedição de Documentos
-
10/08/2023 13:00
Juntada de Documento
-
10/08/2023 12:55
Juntada de Documento
-
10/08/2023 12:53
Juntada de Documento
-
10/08/2023 12:42
Expedição de Documentos
-
18/07/2023 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 13:26
Conclusos
-
17/07/2023 10:57
Juntada de Petição
-
12/07/2023 09:27
Evolução da Classe Processual
-
12/07/2023 09:27
Autos entregues em carga
-
12/07/2023 09:27
Expedição de Documentos
-
12/07/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 17:26
Juntada de Documento
-
04/07/2023 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 13:40
Conclusos
-
03/07/2023 12:59
Redistribuído em razão
-
03/07/2023 12:59
Redistribuição de Processo - Saída
-
03/07/2023 12:59
Recebido pelo Distribuidor
-
03/07/2023 09:33
Redistribuído em razão
-
03/07/2023 09:32
Expedição de Documentos
-
30/06/2023 14:30
Expedição de Documentos
-
30/06/2023 13:21
Outras Decisões
-
29/06/2023 09:04
Conclusos
-
29/06/2023 08:54
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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