TJAL - 0700243-18.2025.8.02.0058
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: VITOR DOS ANJOS NUNES (OAB 18983/AL) - Processo 0700243-18.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Antonio Werlliton Sampaio FreitasB0 - INDEFIRO o pedido de localização do réu através dos sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) e/ou órgãos públicos, por tratar-se, a viabilização da citação, de um ônus processual exclusivo do requerente, sendo tal medida ainda incompatível com os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, mormente o princípio da celeridade processual.
Intime-se a parte autora, portanto, para que forneça endereço para nova tentativa de citação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Cumpra-se.
Arapiraca(AL), data da assinatura digital.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
28/08/2025 14:13
Despacho de Mero Expediente
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27/08/2025 08:55
Conclusos para despacho
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21/08/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 15:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: VITOR DOS ANJOS NUNES (OAB 18983/AL) - Processo 0700243-18.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Antonio Werlliton Sampaio FreitasB0 - INDEFIRO o pedido de citação editalícia de pág. 51, com efeito, este juízo se inclina para a proibição legal expressa no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, no sentido de não ser admitida a citação por edital no âmbito dos juizados especiais, não vislumbrando razoabilidade em adotar providência diametralmente oposta ao texto legal, a bem da segurança jurídica, mormente porque a modalidade colimada envolve a prática de múltiplos atos processuais, cujo exaurimento se prolonga no tempo, restando distanciada da prática forense normalmente adotada nesta unidade, tudo em patente violação aos princípios da economia processual e da celeridade, insculpidos no art. 2º da Lei de Regência dos Juizados Especiais, os quais devem permear todo o trâmite processual.
Intime-se a parte autora, portanto, para que forneça endereço para nova tentativa de citação do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Cumpra-se.
Arapiraca, data da assinatura digital.
Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito -
18/08/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 13:31
Decisão Proferida
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20/03/2025 09:39
Conclusos para despacho
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20/03/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 09:38
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 09:38:47, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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20/03/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 08:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/02/2025 15:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/02/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 09:10
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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21/02/2025 15:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/02/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 16:31
Despacho de Mero Expediente
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18/02/2025 09:10
Conclusos para despacho
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29/01/2025 10:42
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 14:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vitor dos Anjos Nunes (OAB 18983/AL) Processo 0700243-18.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Werlliton Sampaio Freitas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 24 de fevereiro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
27/01/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 11:54
Expedição de Carta.
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27/01/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 17:20
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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07/01/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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