24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvanio Santos Pereira (OAB 11778/AL), Pedro de Morais Dalosto (OAB 54411/DF), Lucas Augusto de Castro (OAB 51772/DF), Matheus Jonathan Oliveira de Souza (OAB 53030/DF) Processo 0705430-86.2022.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Querelante: Silvanio Santos Pereira - Querelada: Cícera Sabino da Silva - SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Silvanio Santos Pereira, em face de Cícera Sabino da Silva.

Em decisão de fl. 315, datado de 01 de julho de 2024, foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento das alegações finais.

Acontece que, somente em 14/08/2024, mais de 30 (trinta) dias depois, o querelante apresentou as alegações finais, sem motivo justificado.

Dessa forma, denota-se hipótese de extinção da punibilidade, haja vista da perempção possuir tal natureza jurídica.

Conforme artigo in verbis: Art. 60.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; Desse modo, latente a negligência do querelante em virtude do prosseguimento da ação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CÍCERA SABINO DA SILVA, com fulcro nos art. 107, IV do Código Penal e art. 60, I do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,23 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
23/01/2025 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 19:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
09/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 07:57

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 03:58

Expedição de Certidão.
31/05/2024 22:02

Juntada de Mandado
31/05/2024 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 09:21

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:11

Expedição de Carta.
22/05/2024 09:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
29/02/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
21/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2024 06:46

Expedição de Certidão.
18/01/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2024 16:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 19:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/11/2023 07:31

INCONSISTENTE
24/11/2023 07:31

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/11/2023 10:33

Declarada incompetência
20/11/2023 20:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 01:02

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:01

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2023 14:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:19

Juntada de Mandado
04/04/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 08:11

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 10:44

Expedição de Mandado.
03/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:56

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/09/2022 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2022 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2022 10:50

Expedição de Certidão.
19/08/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 06:50

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 08:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2022 08:28

Expedição de Certidão.
12/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 20:53

Juntada de Mandado
05/08/2022 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 11:23

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/07/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2022 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 14:23

Expedição de Mandado.
29/07/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 14:18

Expedição de Mandado.
29/07/2022 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2022 14:07

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2022 12:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
20/04/2022 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 20:17

Juntada de Mandado
17/03/2022 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 14:56

Juntada de Mandado
10/03/2022 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/03/2022 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2022 12:14

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 08:58

Expedição de Mandado.
07/03/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:37

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2022 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 13:25

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 12:39

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2022 22:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 22:41

Expedição de Mandado.
24/02/2022 22:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 22:38

Expedição de Mandado.
24/02/2022 22:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/02/2022 22:33

Expedição de Certidão.
24/02/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:00

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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