TJAL - 0700668-45.2025.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA MARIA CAVALCANTE

CPF *87.***.*94-53

Advogados

HERON ROCHA SILVA

OAB: 61499/SC

CPF *90.***.*21-00

Polo Passivo

Partes

029-BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 21:50

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2025 21:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 16:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2025 13:05

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 09/06/2025 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 13:04

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:48

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 11:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.

  • 12/05/2025 13:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700668-45.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria Cavalcante - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DECISÃO Designe-se data e hora para colheita de depoimento pessoal da parte autora, intimando-a pessoalmente para o ato presencial, sob pena de confesso.

    Paute-se.

    Intimações devidas e providências necessárias.

  • 09/05/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 12:17

    Decisão Proferida

  • 30/04/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700668-45.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria Cavalcante - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 24/03/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 09:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2025 14:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/02/2025 21:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 19:54

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2025 15:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700668-45.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Maria Cavalcante - DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Josefa Maria Cavalcante em face de Banco Itaú Consignado S/A.

    Da Gratuidade de Justiça.

    O requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

    Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

    Cite-se/intime-se o demandado com as advertências legais, prazo para contestar nos termos do artigo 335,III, c/c 231, I do CPC.

    Inicialmente, observo ser aplicável à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor que, em seu microssistema, prevê a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, da lei 8.078/90).

    No caso em apreço, verifica-se ser minimamente verossímil a alegação contida na exordial (embora não esteja apta a justificar a liminar pretendida) e, ademais, que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual e impediria que tivesse acesso à justiça.

    Afinal, avulta dos autos que a parte demandante não possui condição de provar "o que não fez". É a chamada prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida: a prova de fato negativo.

    Assim, negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes ou pelo menos NEGANDO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NA FORMA COMO ESTE SE DESENROLOU ENTRE AS PARTES, compete à parte ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC, provar a existência do negócio jurídico.

    Portanto, o ônus probatório há de ser invertido no caso em apreço.

    Em relação à audiência de conciliação, deixo de agendá-la neste momento processual, de um lado, pelo fato de ter designado inúmeras que restaram inexitosas, em demandas como a discutida nos autos, de outro porque a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive de forma extrajudicial, e ainda com a formulação de proposta em sede de contestação.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 29/01/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 12:58

    Decisão Proferida

  • 15/01/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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