29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO JORGE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 5123/AL) - Processo 0758003-33.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - REQUERENTE: B1Francisco de Assis Melo AzevedoB0 - Autos n° 0758003-33.2024.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Francisco de Assis Melo Azevedo Interditando: Iza Azevedo Maia SENTENÇA R.H.

Vistos etc...

Trata-se de Ação de Curatela, interposta por FRANCISCO DE ASSIS MELO AZEVEDO ,objetivando a interdição de IZA AZEVEDO MAIA, acostando documentos anexos aos autos fls. 06/30, juntamente com a exordial.

Alega a requerente que a interditanda é portadora da patologia codificada pelo CID F -00 , e CID E-14 , Doença Sídrome Demencial e Diabetes Mellitus , impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa, as fls.24 dos autos .

A Requerente é filha da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

Decisão concedendo a interdição provisória as fls. 59/60 dos autos.

Audiência de entrevista realizada as fls. 81/82, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 91/93, pugnando pela concessão da curatela definitiva. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais dejurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA da interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA,PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE -PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO relativa de IZA AZEVEDO MAIA, ao tempo em que nomeio Curador o Sr.

FRANCISCO DE ASSIS MELO AZEVEDO , o qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Fica vedado ainda a tomada de empréstimos/similares, contratação de cartão de crédito em qualquer modalidade (independente da existência ou não de margem consignável), e a venda de patrimônio da curatelada, ainda que na pessoa de seu representante/curador legal, apenas podendo ser realizado, em qualquer hipótese, com PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, não sendo o termo de curatela documento hábil para permitir tais situações; Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos Lei nº 6.015/73).

Custas finais se houver .

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió,28 de agosto de 2025.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
28/08/2025 13:12

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 18:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 14:55:55, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
14/02/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL) Processo 0758003-33.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Francisco de Assis Melo Azevedo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para tomar ciência acerca da audiência de interrogatório a ser realizada de maneira VIRTUAL através do aplicativo de videoconferências ZOOM MEETINGS.

Informações da reunião:Link: https://us02web.zoom.us/j/*68.***.*96-49?pwd=8SdSFzYsazQZ7XaHMIwzU6YY8VMhrV.1 ID: 868 3329 6849Senha: 24avara
25/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:25

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:25

Expedição de Carta.
22/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:55

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/02/2025 14:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
03/01/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 08:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 08:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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