TJAL - 0700027-71.2025.8.02.0021

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo

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Polo Ativo

Partes

JOSE VICENTE DOS SANTOS

CPF *84.***.*57-04

Advogados

HERON ROCHA SILVA

OAB: 61499/SC

CPF *90.***.*21-00

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO ITAU S/A

CNPJ: 60.701.190/0318-32

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700027-71.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Jose Vicente dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO ITAÚ S/AB0 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a existência do débito, e consequente manutenção dos descontos no tocante ao empréstimo consignado.

    Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Todavia, suspensa a execução, face a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça.

    Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

    Após este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas independentemente de novo despacho.

    Transitado em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 09/07/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 11:22

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 07:48

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 07:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 07:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 21:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700027-71.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vicente dos Santos - Réu: BANCO ITAÚ S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 83/169, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 08/05/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 09:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2025 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 08:06

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 08:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 09:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700027-71.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vicente dos Santos - Mantenho a decisão de fls. 24/26, por seus próprios fundamentos.

    Preclusa a decisão, cumpra-se na forma já determinada.

  • 12/02/2025 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700027-71.2025.8.02.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Vicente dos Santos - Com relação à inversão do ônus da prova, por entender que se trata de relação de consumo, e, ainda, diante da hipossuficiência da parte autora frente à parte promovida, defiro o pleito e DETERMINO a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

    Ademais, considerando a inversão do ônus da prova, determino que se intime a parte ré para que exiba, em Juízo, o contrato ou documento idôneo, comprovando a contratação por parte da autora em relação ao contrato discutido nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

    Por sua vez, ATRIBUO À AUTORA o ônus de demonstrar se recebeu os valores referentes ao contrato, apresentando os extratos bancários do mês de início dos descontos e os dois anteriores para o empréstimo discutido em juízo.

    Devido a grande quantidade de processos aguardando a realização de audiência de tentativa de conciliação nesta unidade jurisdicional, considerando ainda a natureza repetitiva da demandada, a fim de conferir maior celeridade, entendo pela prescindibilidade da designação da audiência de conciliação observando o art. 334 do Código de Processo Civil.

    Ressalte-se que não há prejuízo às partes que, se assim o desejar, poderão manifestar interesse na sua designação, comprometendo-se este Juízo à designação do ato para a data desimpedida mais próxima, além, naturalmente, da negociação direta franqueada independente da intervenção do Judiciário.

    Não há, pois, comprometimento ao sistema de multi-portas.

    Ademais, há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de dispensa do ato quando não demonstrada a existência de prejuízo.

    Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CONCRETIZAÇÃO.

    NULIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE.

    MÉRITO.

    DIFICULDADE FINANCEIRA.

    IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO PRETENDIDA.

    ART. 11, § 1º, DA LEI N. 8.692/1993.

    ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.

    NÃO EVIDENCIADA.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    MANUTENÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa, máxime quando o julgamento antecipado do pedido atente ao disposto no art. 355 do Código de Processo Civil. 2.

    Não configura nulidade, a despeito do disposto 334 do Código de Processo Civil, o fato de o juiz dispensar a realização de audiência de conciliação, considerando a ausência de prejuízo para as partes, que podem se compor extrajudicialmente a qualquer tempo. 3.

    Alteração de situação financeira da parte autora não obriga, por si só, a parte ré a proceder à revisão dos valores das parcelas de financiamento, a teor do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.692 de 1993. (TJSP, Apelação Cível nº 1010672-29.2019.8.26.0020, Relª.

    Desª.

    Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2022) Cite-se a parte promovida, por portal SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, art. 335, III, CPC, sob pena de revelia.

    Expedientes necessários.

  • 27/01/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 10:00

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2025 13:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/01/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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