07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Junio Gonçalves dos Santos (OAB 15913/AL), Joelma Oliveira de Barros Amorim (OAB 15394/AL), Maria Aline de Melo Costa (OAB 19445/AL) Processo 0701647-14.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Sandoval dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atenção à informações oriunda do DETRAN/AL, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

Maceió, 06 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Junio Gonçalves dos Santos (OAB 15913/AL), Joelma Oliveira de Barros Amorim (OAB 15394/AL), Maria Aline de Melo Costa (OAB 19445/AL) Processo 0701647-14.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Sandoval dos Santos - Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos, dando SANDOVAL DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 303, §2º c/c art. 304 ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Ato contínuo, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.

Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.

Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.

Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.

Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.

Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).

As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.

Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.

Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.

Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.

Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.

Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.

Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.

Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento. 10.3.

Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.

Evolua-se a classe processual. 10.5.

Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo.

Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações.
18/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 09:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 08:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/09/2024 10:44

INCONSISTENTE
03/09/2024 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/09/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:36

Expedição de Ofício.
02/09/2024 14:15

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 07:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
02/09/2024 07:49

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/09/2024 07:49

INCONSISTENTE
02/09/2024 07:49

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/09/2024 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702540-09.2024.8.02.0001

Jose Martins dos Santos Sobrinho

Banco Bmg S/A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0701579-57.2025.8.02.0058

Reginaldo Jose da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Ricardo Magno Barbosa Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0701544-97.2025.8.02.0058

Marcos Bezerra Correa

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0701539-75.2025.8.02.0058

Sirlene da Silva

Jeitto Meios de Pagamento LTDA

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0759247-94.2024.8.02.0001

Rozirene Machado Rodrigues Calheiros

Estado de Alagoas

Advogado: Roberta Machado Rodrigues Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 18:05

Exibir Processo