01/07/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 10:12

Expedição de Carta.
12/06/2025 10:12

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:33

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/06/2025 09:33

Reativação de Processo Baixado
07/06/2025 05:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:05

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB 11625/AL) Processo 0701541-45.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gustavo Barbosa Giudicelli - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 2) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Ressalto que ao réu foram aplicados os efeitos da revelia.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,24 de abril de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
25/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 22:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 11:17:59, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
20/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB 11625/AL) Processo 0701541-45.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gustavo Barbosa Giudicelli - Considerando-se que a prova é possível, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que compete à demandada juntar aos autos a efetiva contratação e cancelamento do serviço por decisão da empresa, uma vez que o contrato não foi assinado.

Constato que já fora designado dia para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

Repiso, aqui, que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido: a) sobre a existência de sala passiva do juízo para uso de qualquer das partes; b) que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo último ato ordinatório, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca, 12 de fevereiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
12/02/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:07

Outras Decisões
05/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB 11625/AL) Processo 0701541-45.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gustavo Barbosa Giudicelli - DESPACHO Embora o procedimento de juizado especial tenha compromisso máximo com a celeridade processual e a simplicidade, entendo que a cooperação entre agentes precisa ser um norte para o melhor andamento no feito.

Considerando que a parte está representada por advogado e havendo meios de prova específicos a serem requeridos, uma vez que não se reveste em fato negativo, tampouco fato do serviço, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova não pode ser realizado de forma genérica, devendo, mesmo no Juizado Especial, ser especificado, sob pena de indeferimento de tal pleito.

Assim sendo, uma vez que na inicial não consta pedido de inversão do ônus da prova específico, determino que se intime a parte autora, através de seu advogado, para que emende a petição inicial em 15 (quinze) dias, informando a prova que pretende que seja trazida ao feito pelo réu, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos na fila de ato inicial distribuição automática.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 31 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
03/02/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:17

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB 11625/AL) Processo 0701541-45.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gustavo Barbosa Giudicelli - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 24 de abril de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
31/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 08:58

Expedição de Carta.
31/01/2025 08:55

Expedição de Carta.
31/01/2025 08:53

Expedição de Carta.
31/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danyelle Januário Primo Giudicelli (OAB 11625/AL) Processo 0701541-45.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gustavo Barbosa Giudicelli - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, por este ato ordinatório intimo a parte autora para juntar a documentação necessária( RG do Autor) para propositura da Ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
29/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2025 11:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
28/01/2025 14:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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