29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeimison José Neri de Lyra (OAB 27340/PE), Denise Roberta Alcântara Nascimento (OAB 56609/PE) Processo 0700767-69.2024.8.02.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Kasandra Fortuna de Mendonça - Relação: 0377/2024 Teor do ato: Ante o exposto: 1.

RECEBO a petição inicial pelo rito da Lei 9.099/95. 2.

DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos acima consignados; 3.

Conforme preceitua o art. 16 e 27 da Lei 9.099/95, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 10/02/2025, às 09:00 horas. 5.

A audiência de conciliação no âmbito do rito sumaríssimo será realizada por meio de videoconferência mediante o uso das tecnologias do WhatsApp, com escopo a promover o impulso no feito e conferir celeridade, tendo em vista a autorização trazida pela Lei nº 13.394/2020. 6.

CITEM-SE as partes demandadas da audiência, alertando-a que, caso o processo tenha valor superior a vinte salários mínimos, deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público (art. 9º da Lei 9.099/95).

ADVIRTA-SE que, não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95, ressaltando-se que a ausência ou recusa de participar do ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Na citação da parte demandada, FICA, AINDA, ADVERTIDA que deverá informar nos autos ou no e-mail da unidade ([email protected]), especificando o assunto Videoconferência - Processo n. 0700767-69.2024.8.02.0019, o número do WhatsApp da parte e, se for o caso, do preposto e do advogado que participarão da audiência virtual, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial com as implicações do art. 23 da lei 9.099/95, redação dada pela lei 13.994/2020. 7.

INTIME-SE a parte autora da audiência e de que deverá informar nos autos ou enviar para o e-mail da unidade judicial ([email protected]) seu número do WhatsApp e, se o caso, do advogado que participará da audiência, especificando o assunto Videoconferência - Processo n. 0700767-69.2024.8.02.0019, com 2 (dois) dias de antecedência do ato, sob pena da ausência das informações ser interpretada como recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial com as implicações do art. 51, I, da lei 9.099/95, isto é, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalta-se, ainda, que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência. 8.

Por fim, para atender as disposições dos artigos 27 a 37 da Lei 9.099/95, não obtida a conciliação, FICAM DESDE LOGO CIENTES de que deverão imediatamente informar e justificar: (a) se têm provas a produzir; (b) Caso qualquer das partes informem ter interesse na produção de prova testemunhal e não podendo ser obtida na audiência virtual, determino que seja incluído o processo na pauta de instrução, cujas testemunhas, até o máximo de três, serão levadas pela parte que as arrolou; (c) Caso as partes informem que têm prova documental a ser produzida, fica de logo intimada para, nos 05 (cinco) dias subsequentes, juntar os documentos de que dispõem sobre os quais a parte contrária deverá ser intimada para manifestar-se no mesmo prazo; (d) não havendo provas a serem produzidas, o processo será remetido ao gabinete para prolação da sentença.

No mais, SALIENTO que não serão designadas audiências de instrução em casos em que a prova dos fatos se satisfizer com documentos. 9.

DÊ-SE vista ao Ministério Público para que se manifeste. 10.

CUMPRA-SE, adotando-se todas as providências necessárias à realização do ato.

Advogados(s): Maria Andreza de L.

Vasconcelos Lyra (OAB 30619/PE)
04/10/2024 14:00

Juntada de Carta precatória
13/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:14

Juntada de Mandado
09/09/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 23:20

Juntada de Mandado
08/09/2024 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2024 23:11

Juntada de Mandado
08/09/2024 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:51

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:37

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:31

Expedição de Mandado.
12/08/2024 08:30

Expedição de Carta precatória.
06/08/2024 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:51

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 09:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
16/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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