23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE SEVIGNE DE GONZAGA (OAB 12783/AL) - Processo 0758081-27.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1Paulo Vitor Lima SantosB0 - Autos nº: 0758081-27.2024.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Paulo Vitor Lima Santos Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 205/210, a qual determinou a implantação da progressão na carreira do autor em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a parte autora que não obstante existir tal ordem judicial, somado ao fato da sentença ter sido ratificada em sede de recurso, o réu vem se negando a cumpri-la.

Fixadas essas premissas, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da parte autora, não há nenhuma indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a implantação da progressão na carreira da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressalvando-se, ainda, a prática do crime de desobediência.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
03/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:41

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 19:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0758081-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Vitor Lima Santos - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Autos n° 0758081-27.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Paulo Vitor Lima Santos Réu: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais.

Maceió, 13 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
13/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:20

Baixa Definitiva
13/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:17

Transitado em Julgado
17/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0758081-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Vitor Lima Santos - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 01:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 19:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:51

Expedição de Carta.
10/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 10:09

deferimento
09/12/2024 19:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:24

Despacho de Mero Expediente
29/11/2024 17:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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