27/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL) Processo 0700041-64.2025.8.02.0018 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Santana e Cia Home Center Ltda - Do exposto, confirmo a decisão liminar, CONCEDO a segurança e determino que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas, conforme Termo de Averiguação de número 742156 (fl. 85).

Condeno o impetrado ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula n. 512 do STJ.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em razão de estar fundada na Súmula 323 do STF (art. 496, § 4º, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 09:23

Concedida a Segurança
20/03/2025 12:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:47

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
05/02/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Targino Carvalho (OAB 11578/AL) Processo 0700041-64.2025.8.02.0018 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Santana e Cia Home Center Ltda - Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o ato de apreensão/restrição de circulação física e determinar a liberação das mercadorias apreendidas, conforme descrição no Termo de Averiguação de número 742156 (fl. 85), independente do pagamento antecipado dos tributos.

Notifique-se o SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS para imediato cumprimento desta decisão e para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer no prazo de 10 dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
29/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:03

Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 18:20

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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