15/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
14/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0701454-65.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Betania Silva da PazB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Considerando o decurso de prazo para a parte apelada apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, determino, com fulcro no art. 1.010, § 3º, do CPC, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 11:58

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0701454-65.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Betania Silva da PazB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos n°: 0701454-65.2024.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Betania Silva da Paz Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO
29/05/2025 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/05/2025 02:47

Retificação de Prazo, devido feriado
21/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701454-65.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betania Silva da Paz - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b)condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c)deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares.

Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas Murici,08 de maio de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
12/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701454-65.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betania Silva da Paz - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir ou estabelecer que pretendem o julgamento antecipado da lide.

Providências necessárias.

Murici(AL), 28 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
28/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:21

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 06:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 09:11

Expedição de Carta.
28/01/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701454-65.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Betania Silva da Paz - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Intimações devidas.

Murici , 27 de janeiro de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
27/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:56

Decisão Proferida
12/12/2024 05:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:35

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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