06/06/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:59

Remessa à CJU - Custas
06/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:56

Transitado em Julgado
23/04/2025 18:04

Juntada de Mandado
23/04/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 10:53

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0700352-62.2024.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda -

Ante ao exposto, com supedâneo nos artigos 1.º, § 1.º, e 2.º, §§ 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69, c/c o artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para, confirmando a liminar deferida às fls. 31/33, declarar, em favor do proprietário fiduciário demandante, consolidada a propriedade e a posse plena sobre o bem alienado fiduciariamente, consistente na motocicleta especificado na petição inicial e no cédula de crédito bancário acostada aos autos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo este último arbitrado em 10% do valor atribuído à causa.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Porém, e de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Superior Instância para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, com as baixas estilares.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
29/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 08:39

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 07:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:19

Juntada de Mandado
03/06/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 15:53

Juntada de Mandado
03/06/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:02

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 09:09

Decisão Proferida
10/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 08:34

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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