03/07/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:52

Remessa à CJU - Custas
03/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:48

Transitado em Julgado
29/05/2025 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701357-89.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Pelo exposto, homologo o pedido de desistência (págs. 82-83), extinguindo o processo, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Sem condenação em honorários, por não ter havido citação.

Proceda-se com a exclusão de eventuais restrições inseridas no veiculo através do sistema RENAJUD, acaso existentes.

Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
19/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2025 11:43

Extinto o processo por desistência
16/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/03/2025 14:03

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701357-89.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca, no prazo máximo de 30 dias da distribuição do referido mandado.
20/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701357-89.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Pelo exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, na forma do art. 536, do CPC.

Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado.

Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

Da necessidade de conduta ativa da parte autora sob pena de extinção do feito por abandono: Advirta-se a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável, cujo número telefônico poderá ser obtido na Central de Mandados de Arapiraca.

Caso seja certificado nos autos pelo Oficial de Justiça que a parte autora não se desincumbiu do ônus processual referido, determino a intimação pessoal da parte autora (pela via POSTAL), dando-lhe ciência de que: O primeiro mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário deixou de ser cumprido por desídia de seus advogados; Será expedido novo mandado de busca e apreensão assim que o AR dessa intimação for devolvido (e somente quando o AR for devolvido); No novo prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento desse segundo mandado, deverá a instituição financeira autora, por meio de seus advogados, manter contato com o Sr.

Oficial de Justiça, nos termos dos parágrafos acima; e que Caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia sua ou de seus advogados, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial de Justiça, o presente feito será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação da parte autora para se desincumbir de seus ônus processuais.

Da hipótese de apreensão do bem: Efetivada a apreensão do bem, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Advirta-se o(a) ré(u) de que, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Diligências Cartorárias: Determino a imediata inclusão de restrição de circulação do bem através do sistema RENAJUD.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, intimando-se o(a) autor(a) da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023).

Comprovada a busca e apreensão do bem, proceda-se a Secretaria a remoção imediata de qualquer restrição lançada sobre o mesmo por este juízo no RENAJUD.

Solicito à escrivania, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado de busca e apreensão (se for o caso de o primeiro ser devolvido por inércia de seus advogados), por ato ordinatório.

Fica a Secretaria desde já advertida de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
06/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 16:21

Decisão Proferida
28/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701357-89.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - DESPACHO Intime-se o(a) autor(a) para que emende a petição inicial, juntando aos autos os seguintes documentos indispensáveis à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: contrato com alienação fiduciária assinado; Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
28/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:56

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700068-02.2025.8.02.0033

Carlos Andre Zeferino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0001346-48.2018.8.02.0058

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jefferson de Lima

Advogado: Rodrigo de Moraes Cavalheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/07/2008 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0700328-58.2025.8.02.0040

Maria Soares da Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700317-29.2025.8.02.0040

Severino Pedro Goncalves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0707835-94.2017.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Jose Costa Franca

Advogado: Deivis Calheiros Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/01/2018 12:29

Exibir Processo