12/03/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0745794-32.2024.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Maria Luiza Norberto - Em primeiro lugar, defiro o Benefício da Justiça Gratuita requerido pela parte autora nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e com fulcro na Lei 1.060/50.

No mais, estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e a emenda de fls. 31/32, e, portanto, afasto a possibilidade de improcedência liminar do pedido.

Determino que a Secretaria adote as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Citem-se os confinantes, conforme previsão do artigo 246, §3º do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; 3) Citem-se, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, os réus em lugar incerto e desconhecido e os eventuais interessados; 4) Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem interesse na causa no prazo de 30 (trinta) dias; 5) Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para dizer se tem interesse para intervir no feito.

Tendo em vista a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública, antes de dar prosseguimento a nomeação do perito judicial, determino a intimação da Defensoria Pública para informar sobre a possibilidade de elaboração do memorial descritivo através da parceria que a citada instituição fez com o CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, diante da manifestação de fls. 31/32, determino que a Sra.

Sidiane da Silva Santis seja citada através de mandado por diligência digital e que, a Sra.

Siolvana da Silva Santos seja citada por edital com prazo de 20 (vinte) dias.

Rompidos os prazos acima, retornem-me os autos conclusos para posterior deliberação.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 08:45

Decisão Proferida
10/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 02:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0745794-32.2024.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Maria Luiza Norberto - Constatando que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 320 do CPC, determino que a parte autora seja intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la adotando as seguintes providências: 1) Juntar aos autos o memorial descritivo do imóvel; 2) Fornecer a qualificação completa dos confinantes do lado direito e fundos a fim de viabilizar as devidas citações; 3) Fornecer a qualificação e o endereço completo dos requeridos a fim de viabilizar o ato citatório.

Ressalto que o desatendimento do comando judicial no prazo supra ensejará no indeferimento da exordial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do novo CPC.

Publico.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/01/2025 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 15:49

Expedição de Carta.
24/01/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:45

Publicado ato_publicado em data.
25/09/2024 12:43

Despacho de Mero Expediente
24/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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