TJAL - 0700154-92.2025.8.02.0058

ADV: GILDMAR PEREIRA DE LIMA SILVA (OAB 20018/PB) - Processo 0700154-92.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR:
B1Weslley Silva de Carvalho
B0 - Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE intentada por Weslley Silva de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Narrou a parte autora que sofreu acidente de trabalho em 03/08/2012, ocasião em que exercia a função de Instalador de Linhas e Aparelhos na empresa SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, tendo fraturado o tornozelo e se submetido a cirurgia com colocação de placa e parafusos.

Em decorrência disso, permaneceu em gozo de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária (B91), no período de 22/08/2012 até 20/05/2013, sob o NB: 91/552.986.406-2.

Aduz que, mesmo após a cessação do benefício, as sequelas persistem, tendo perdido parte da amplitude de movimento, agilidade e segurança, o que compromete sua capacidade de trabalho, principalmente em atividades que demandam uso de escada.

Em razão disso, requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-acidente, com DER em 18/04/2024, sob o NB: 227.018.911-0, o qual foi indeferido administrativamente, sob o argumento de inexistência de redução permanente da capacidade laborativa.

Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, com base no art. 300 do CPC, para que o INSS seja compelido a implantar o benefício de auxílio-acidente imediatamente, evitando-se risco ao resultado útil do processo.

Decido.

A gratuidade judiciária é uma benesse concedida via presunção legal quando requerida por pessoa física por força do art. 99, § 3º do CPC.

Soma-se a isso que a gratuidade só pode ser indeferida caso haja elementos nos autos para tanto (art. 99, § 2º do CPC).

In casu, a parte autora é pessoa física e nos autos não há nenhum elemento que conduza ao indeferimento do benefício, de modo que é imperiosa a sua concessão.

Do pedido de tutela de urgência.

O CPC autoriza no art. 300 a concessão de tutela de urgência caso preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso dos autos, não restou suficientemente demonstrada, por ora, a verossimilhança das alegações da parte autora.

Embora se alegue a existência de sequelas permanentes, não foi juntado qualquer documento médico recente e idôneo que comprove, de forma atualizada, a redução funcional alegada ou a incapacidade parcial permanente decorrente do acidente.

Os elementos constantes nos autos, por ora, não são suficientes para infirmar a conclusão do INSS, que indeferiu o benefício com base na inexistência de incapacidade laborativa residual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sem prejuízo de reanálise após eventual juntada de documentação médica atualizada.

Proceda-se à citação da parte ré, mediante portal, para contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Após, prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Fluída a quinzena, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no tocante à autocomposição e às provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo este dobrado para o requerido.

Cumpra-se.

Arapiraca , 22 de julho de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

ADV: Gildmar Pereira de Lima Silva (OAB 20018/PB) Processo 0700154-92.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Weslley Silva de Carvalho - Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração atualizada, tendo em vista que a que consta nos autos não está datada do ano vigente.

No caso de descumprimento da determinação, a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321 do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 30 de janeiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito