TJAL - 0702822-47.2024.8.02.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

GEDALVA GOMES DA SILVA

CPF *82.***.*99-91

Advogados

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB: 11966/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0702822-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Gedalva Gomes da Silva - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

    Relator(a).

    Inclua-se em pauta de julgamento.

    RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BMG S/A e GEDALVA GOMES DA SILVA, inconformados com a sentença de fls. 358/365 proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Arapiraca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, tombada sob o n. 0702822-47.2024.8.02.0001, ajuizada pela segunda apelante em desfavor da instituição bancária.

    O decisum impugnado restou assim concluído: [...]Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo:A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

    Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

    A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

    A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

    Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

    P.R.I. (Grifo no original).

    Em suas razões recursais de fls. 367/377 a instituição bancária alega, preliminarmente a prescrição trienal e a decadência do direito autoral.

    No mérito, aduz, em síntese: (1) regularidade da contratação; (2) ausência de qualquer cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes; (3) ciência inequívoca da modalidade contratada; (4) impossibilidade de restituição em dobro pela ausência de má-fé; (4) que seja afastada a condenação em danos morais, subsidiariamente a sua redução.

    Alfim, pugna pelo provimento do apelo, no sentido de julgar a demanda improcedente.

    Já na apelação de fls. 427/437 a parte Autora pleiteia a reforma da sentença, argumentando, em síntese: (1) ser devida a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cicno mil reais); (2) que seja afastada a compensação de valores; (3) a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos parâmetros do Art. 85, § 2.º, I ao IV, do NCPC.

    Contrarrazões às fls. 442/462 e 463/482. É o relatório.

    Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

    Alcides Gusmão da Silva - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

  • 19/03/2025 11:59

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 19/03/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 10:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 10:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 06:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0702822-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gedalva Gomes da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

    Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

    A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

    A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

    Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

    P.R.I.

  • 30/01/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 18:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/10/2024 17:29

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2024 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 10:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/10/2024 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/10/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 18:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 10:10

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/08/2024 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/08/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 13:37

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2024 13:37

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2024 18:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/07/2024 18:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/07/2024 08:50

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/07/2024 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 12:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/05/2024 17:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/05/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 11:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/05/2024 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/05/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:10

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 18/04/2024 20:19

    Recebidos os autos.

  • 25/03/2024 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 11:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/03/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/03/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 09:11

    INCONSISTENTE

  • 29/01/2024 09:11

    Recebidos os autos.

  • 29/01/2024 09:11

    Recebidos os autos.

  • 29/01/2024 09:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 29/01/2024 09:10

    Recebidos os autos.

  • 29/01/2024 09:10

    INCONSISTENTE

  • 28/01/2024 22:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/01/2024 10:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/01/2024 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2024 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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