TJAL - 0702175-48.2024.8.02.0067
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2025 11:07
Publicado
-
04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Artur Bezerra Costa (OAB 16476/AL) Processo 0702175-48.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Maria Jovelina da Silva - DECISÃO Consta dos autos pedido de restituição do veículo RENAULT/SANDERO DYNA 16/2015, branco, placa: ORD-9773, chassi 93Y5SD6FJ781257, apreendido nos autos principais, formulado por MARIA JOVELINA DA SILVA, qual afirma ser proprietária e terceira de boa-fé.
Acompanham o requerimento: documento de identificação (seq.01-fl.02) e autorização para transferência de propriedade do veículo em questão (seq. 01-fl. 03).
Em primeira análise, o Ministério Público posicionou-se pelo indeferimento do pedido, sob o argumento que há instrumentalidade do bem apreendido com o crime de Tráfico de Drogas, tornando-se impossível a sua liberação neste momento processual (seq.01-fl.07).
Este Juízo, então, observou que a documentação trazida à baila refletia de maneira incompleta o domínio do bem, pois ele se comprova por meio da autorização para transferência de propriedade do veículo, uma vez que o documento que revela a existência da requerente com direitos aquisitivos sobre o bem.
Por essa razão, foi concedido o prazo de 10 dias para que a requerente apresentasse a documentação atualizada comprovando a propriedade do bem.
O Ministério Público reiterou o parecer de fl. 07 pelo indeferimento do bem.
Os autos retornam-me conclusos. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que a requerente Maria Jovelina da Silva tenciona a liberação do automóvel RENAULT/SANDERO DYNA 16/2015 considerando ser proprietária e terceira de boa-fé.
Com efeito, a documentação acostada aos autos revela que a requerente é proprietária do automóvel apreendido no sequencial principal.
Por outro prisma, aparentemente, o automóvel que se deseja a liberação é de origem lícita, não estando atrelado - em tese -, a práticas criminosas, o que autoriza sua liberação (art. 119 do CPP), posto que sua proprietária afirma não ter nenhuma responsabilidade pelos atos praticados (seq.01-fl. 01).
Isto posto, com fulcro no art. 119 do CPP, DEFIRO o requerimento de MARIA JOVELINA DA SILVA para determinar a liberação do automóvel RENAULT/SANDERO DYNA 16/2015, cor branca, placa: ORD-9773, chassi 93Y5SD6FJ781257, apreendido no sequencial principal em seu favor.
Expeça-se alvará de levantamento do bem em favor do requerente.
Traslade-se cópia desta decisão, bem como do alvará para os autosprincipais.
Com a preclusão judicial, arquive-se o presente incidente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió , 02 de abril de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
03/04/2025 12:00
Juntada de Documento
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03/04/2025 01:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 13:26
Autos entregues em carga
-
02/04/2025 13:26
Expedição de Documentos
-
02/04/2025 12:23
Outras Decisões
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21/03/2025 11:02
Publicado
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Artur Bezerra Costa (OAB 16476/AL) Processo 0702175-48.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Maria Jovelina da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
19/03/2025 15:36
Juntada de Petição
-
19/03/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 08:07
Autos entregues em carga
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19/03/2025 08:07
Expedição de Documentos
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19/03/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:16
Juntada de Petição
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03/02/2025 11:28
Publicado
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Artur Bezerra Costa (OAB 16476/AL) Processo 0702175-48.2024.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Maria Jovelina da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Maria Jovelina da Silva pelo prazo legal. -
31/01/2025 10:22
Publicado
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30/01/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 10:45
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 13:09
Conclusos
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17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
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17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
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17/12/2024 13:07
Juntada de Petição
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17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
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17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
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17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
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17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
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17/12/2024 13:07
Juntada de Documento
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17/12/2024 13:07
Juntada de Petição
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17/12/2024 13:05
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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