23/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 0700063-68.2025.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agripino Mauricio Silva - Réu: Abrasprev - Associação Brasileirados Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.53/54, abro vista dos autos ao advogado da parte para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.
10/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 12:32

Expedição de Carta.
31/01/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700063-68.2025.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Agripino Mauricio Silva - Defiro a petição inicial, para que seja processada na forma do art. 334 do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, parágrafo 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato firmado entre as partes ou outro documento que comprove a legitimidade dos descontos no benefício da parte autora.

Em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, e considerando que a prática tem revelado que demandas dessa natureza não são resolvidas em audiência de conciliação por falta de proposta, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, conforme disposto no art. 334, §4º, do CPC, para não prejudicar a gestão da pauta deste Juízo com a inclusão de processos inúteis do ponto de vista conciliatório em pauta de audiência, como é o presente, e causar um prolongamento indevido de processos com viabilidade de transação, ficando facultado,

por outro lado, à parte ré o lançamento da proposta de conciliação por escrito nos autos, a fim de demonstrar o real e efetivo desejo conciliatório.

Sendo assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. À Secretaria, para conferir a correta alimentação do cadastro de partes.

Providências necessárias.
30/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 08:07

Decisão Proferida
25/01/2025 19:25

Conclusos para despacho
25/01/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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