01/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MELRY INDIANA DOS SANTOS MENDES (OAB 17782/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0700517-98.2023.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Antônio Salustiano dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - Fundado nessas considerações, REJEITO as preliminares arguidas pelo banco réu e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECRETAR a nulidade do contrato sob o nº 50-012778829/23 na modalidade empréstimo consignado que deu ensejou aos descontos em folha de pagamento do Autor, DECLARANDO inexistentes os débitos relacionados a ele, devendo ser extinguidos os descontos indevidos; b) CONDENAR o Banco Daycoval S/A a restituir os valores indevidamente descontados em folha de pagamento/rendimentos do Autor, qual seja, R$ 862,68 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), a título de repetição do indébito, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (cada desconto efetuado), a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR a instituição financeira Requerida Banco Daycoval S/A ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ao Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (início dos descontos) e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa selic, em atenção à regra do art. 406, do CC.

CONFIRMO os efeitos da decisão de páginas 32/36.

REAFIRMO o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor (páginas 32/36).

Ressalto que o Banco Daycoval S/A poderá exercer seu direito de regresso para buscar os valores transferidos/depositados pela parte autora, visto documento de páginas 23.

CONDENO o Banco Daycoval S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de advogado, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor lizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, e intime(m)-se o(s) sucumbente(s), por seu(s) advogado(s), para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 dias expeça(m)-se certidão de débito e remeta-a(s) ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL.
31/07/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 12:06

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:41

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 07:47

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Melry Indiana dos Santos Mendes (OAB 17782/AL) Processo 0700517-98.2023.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Salustiano dos Santos - Réu: Banco Daycoval S/A - INTIME-SE a parte Requerida para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo de páginas 210/211.
30/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:11

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:01

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
30/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 23:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:36

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/10/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 07:07

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:48

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/08/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:38

Expedição de Ofício.
22/08/2023 12:16

Expedição de Carta.
22/08/2023 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2023 11:41

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 13:00:00, 1º Vara de Coruripe.
22/08/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 18:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727709-95.2024.8.02.0001

Mauro de Lira Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Gisele Sevigne de Gonzaga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/06/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0701409-70.2024.8.02.0042

Mirian Rodrigues da Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0708377-45.2024.8.02.0001

Valmir Avelino da Silva

Gilliard Wlisses Nobre

Advogado: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0700164-58.2023.8.02.0042

Lofty Industria e Comercio de Roupas Eir...

Cicera Adriana Teodosio da Silva ME

Advogado: Jaqueline Castanheira Mundim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0000235-83.2013.8.02.0032

Justica Publica do Estado de Alagoas

Jose Cicero da Silva Oliveira

Advogado: Joao Augusto Rosa Caraciolo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2012 10:00

Exibir Processo