TJAL - 0702685-31.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2025 13:17
Expedição de Carta.
-
28/01/2025 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0702685-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Madalena de Melo - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió , 27 de janeiro de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
27/01/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2025 11:13
deferimento
-
21/01/2025 17:31
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703596-43.2025.8.02.0001
Luciene da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Rogerio Santos do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/01/2025 10:40
Processo nº 0703619-86.2025.8.02.0001
Rubem Fidelis de Moura Barros
Municipio de Maceio
Advogado: Irenilze Barros Marinho da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/01/2025 22:25
Processo nº 0000218-59.2023.8.02.0044
Cesar Monteiro da Silva
Condominio Residencial Lagos do Frances ...
Advogado: Nadja Graciela da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2023 10:31
Processo nº 0703565-23.2025.8.02.0001
Cicera Maria F da Silva
Municipio de Maceio
Advogado: Anna Carolina Barros Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2025 13:16
Processo nº 0700967-04.2024.8.02.0043
Ministerio Publico Estadual de Alagoas
Guilherme Rodrigues de Campos
Advogado: Delane Mauricio de Araujo Ramires Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2024 19:00