02/01/2025 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Bezerra Cavalcanti (OAB 8828/AL), Bruno César Moura Brandão (OAB 8067/AL) Processo 0504395-34.2008.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente para EXTINÇÃO, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil, desta execução fiscal, extinguindo-se também o próprio crédito tributário (art. 156, V do Código Tributário Nacional).

Por conseguinte, desde já, AUTORIZO a liberação dos bens e eventuais valores da parte executada, que foram penhorados em decorrência da presente execução, por força do auto de penhora de fl. 28.

Assim, deve a serventia realizar as comunicações e os atos necessários para efetivar a respectiva liberação, sem necessidade de nova determinação judicial.

A decisão está lastreada em incidente de recurso repetitivo do STJ, assim, desnecessário o recurso obrigatório (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC).

Sem custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários Marechal Deodoro,12 de dezembro de 2024.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
26/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 11:59

Declarada decadência ou prescrição
07/11/2024 08:23

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2022 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 08:24

Conclusos para despacho
01/09/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:44

Expedição de Mandado.
21/09/2020 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2020 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2020 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 16:36

Conclusos para despacho
06/08/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 18:20

Expedição de Carta.
17/03/2020 13:23

Expedição de Carta.
12/03/2020 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2020 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 12:27

Conclusos para despacho
25/11/2019 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 11:45

Expedição de Mandado.
21/08/2019 11:17

Processo Reativado
11/07/2019 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2019 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2019 11:51

Arquivado Definitivamente
13/05/2019 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2019 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 08:38

Expedição de Certidão.
29/09/2017 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2017 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2017 10:51

Conclusos para despacho
18/09/2017 15:50

Juntada de Outros documentos
10/08/2017 12:31

Expedição de Carta.
30/03/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 08:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 21:12

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/04/2016 10:39

Recebidos os autos
18/04/2016 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2015 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2014 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2010 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
22/07/2003 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2003

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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