30/01/2025 11:37

Publicado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5895/AL) Processo 0080894-85.2007.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Decisão A Fazenda Pública Estadual requer o envio de ordem judicial eletrônica de restrição de veículos automotores pertencentes aos executados, via sistema RENAJUD.

Tendo em vista que os executados, devidamente citados, não pagaram o débito e não ofereceram bem à penhora, tenho por bem deferir o requerimento da exequente.

Expeça-se ordem judicial, via sistema RENAJUD, de restrição total dos veículos automotores pertencentes aos executados, com exceção daqueles que se encontrarem gravados com alienação fiduciária.

Havendo a localização de veículos, proceda-se com a penhora e avaliação, intimando o executado acerca da penhora.

Para fins de expedição do mandado, observe-se o endereço de registro do bem constante no sistema RENAJUD.

Realizada a penhora, deverá haver o seu registro no sistema RENAJUD e ser modificada a restrição total do veículo para restrição de transferência.

Frustrada a diligência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Cumpra-se.
29/01/2025 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 14:01

Outras Decisões
12/11/2024 13:44

Conclusos
24/10/2024 10:52

Conclusos
25/03/2024 18:25

Juntada de Petição
10/03/2024 01:24

Expedição de Documentos
28/02/2024 18:25

Autos entregues em carga
28/02/2024 18:25

Expedição de Documentos
28/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:19

Juntada de Documento
28/02/2024 18:19

Juntada de Documento
28/02/2024 18:19

Juntada de Documento
14/02/2022 16:02

Outras Decisões
09/09/2020 18:40

Conclusos
08/09/2020 14:55

Juntada de Petição
05/09/2020 02:42

Expedição de Documentos
26/08/2020 19:26

Autos entregues em carga
26/08/2020 19:26

Expedição de Documentos
26/08/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:43

Juntada de Documento
06/07/2020 11:23

Juntada de Documento
18/06/2020 16:31

Juntada de Documento
28/05/2020 17:33

Juntada de Documento
29/04/2020 17:57

Expedição de Documentos
29/04/2020 17:56

Expedição de Documentos
29/04/2020 17:56

Expedição de Documentos
24/04/2020 09:57

Outras Decisões
21/04/2020 18:46

Conclusos
13/01/2020 15:39

Juntada de Petição
12/01/2020 08:10

Expedição de Documentos
10/01/2020 22:55

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2020 09:47

Publicado
02/01/2020 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2020 16:47

Autos entregues em carga
02/01/2020 16:47

Expedição de Documentos
02/01/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
02/01/2020 14:54

Juntada de Documento
21/11/2018 17:08

Outras Decisões
25/10/2018 18:20

Conclusos
25/10/2018 10:34

Juntada de Petição
15/10/2018 10:40

Expedição de Documentos
04/10/2018 09:47

Publicado
03/10/2018 16:15

Autos entregues em carga
03/10/2018 16:15

Expedição de Documentos
03/10/2018 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 13:11

Juntada de Documento
06/09/2018 13:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
02/05/2018 18:01

Mandado devolvido
26/04/2018 14:26

Expedição de Documentos
13/03/2018 17:58

Expedição de Documentos
27/10/2017 15:01

Recebidos os autos
10/10/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2015 17:25

Outras Decisões
27/05/2015 12:07

Conclusos
27/05/2015 11:56

Conclusos
27/05/2015 11:54

Juntada de Documento
26/05/2015 15:19

Recebidos os autos
08/05/2015 07:36

Autos entregues em carga
04/05/2015 12:08

Autos entregues em carga
04/05/2015 11:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 11:25

Expedição de Documentos
27/03/2015 11:12

Decurso de Prazo
27/03/2015 10:41

Expedição de Documentos
27/03/2015 09:07

Publicado
26/03/2015 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2015 13:53

Expedição de Documentos
25/02/2015 14:37

Expedição de Documentos
25/02/2015 12:09

Recebidos os autos
23/02/2015 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2013 12:00

Conclusos
24/05/2013 12:00

Conclusos
24/05/2013 12:00

Juntada de Petição
23/05/2013 12:00

Recebidos os autos
17/05/2013 12:00

Autos entregues em carga
16/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2013 12:00

Juntada de Documento
08/04/2013 12:00

Juntada de Documento
27/11/2012 12:00

Expedição de Documentos
20/08/2012 12:00

Expedição de Documentos
10/08/2012 12:00

Expedição de Documentos
26/01/2012 12:00

Expedição de Documentos
26/01/2012 12:00

Expedição de Documentos
26/01/2012 12:00

Recebidos os autos
06/12/2011 12:00

Outras Decisões
30/05/2011 12:00

Conclusos
30/05/2011 12:00

Conclusos
30/05/2011 12:00

Juntada de Petição
30/05/2011 12:00

Recebidos os autos
20/05/2011 12:00

Autos entregues em carga
17/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2011 12:00

Expedição de Documentos
12/11/2010 12:00

Decurso de Prazo
29/10/2010 12:00

Decurso de Prazo
29/10/2010 12:00

Publicado
06/10/2010 12:00

Expedição de Documentos
27/09/2010 12:00

Expedição de Documentos
27/09/2010 12:00

Recebidos os autos
22/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2010 12:00

Expedição de Documentos
14/04/2010 12:00

Remetidos os Autos
14/04/2010 12:00

Conclusos
14/04/2010 12:00

Juntada de Petição
14/04/2010 12:00

Recebidos os autos
30/03/2010 12:00

Remetidos os Autos
02/03/2010 12:00

Autos entregues em carga
02/03/2010 12:00

Recebidos os autos
23/02/2010 12:00

Decisão ou Despacho
11/02/2010 12:00

Remetidos os Autos
11/02/2010 12:00

Conclusos
11/02/2010 12:00

Juntada de Petição
11/02/2010 12:00

Recebidos os autos
29/01/2010 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
28/01/2010 12:00

Vista a Fazenda Pública
28/01/2010 12:00

Certificado Decurso de Prazo
19/11/2009 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/11/2009 12:00

Certificado Publicacao
16/11/2009 12:00

Expediente Emitido
13/10/2009 12:00

Aguardando Outros
13/10/2009 12:00

Ato ordinatório - Provimento 02/2006
13/10/2009 12:00

Juntada de Mandado
08/10/2009 12:00

Certificado Outros
21/08/2009 12:00

Mandado Emitido
05/06/2008 12:00

Aguardando Outros
03/06/2008 12:00

Despacho Outros
08/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
07/12/2007 12:00

Aguardando Outros
07/12/2007 12:00

Recebido pelo Cartório
06/12/2007 12:00

Remessa ao Cartório
28/11/2007 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2007

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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