14/04/2025 07:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701130-86.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Ferreira de Lima - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões da necessidade/utilidade do respectivo meio probatório, sendo insuficiente o pedido genérico de utilização de todas as provas admitidas em Direito, ou requeiram o julgamento imediato do mérito, caso não haja provas adicionais.

Após o prazo, caso as partes se mantenham inertes ou se manifestem satisfeitas com as provas já produzidas, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
09/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 14:36

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701130-86.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Ferreira de Lima - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - Intime-se a parte autora, através de sua advogada (via DJe) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e/ou documentos apresentados.
18/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:08

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701130-86.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eduardo Ferreira de Lima - Réu: ITAU UNIBANCO S.A - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por EDUARDO FERREIRA DE LIMA, em face do BANCO ITAÚ, partes qualificadas.

A parte autora aduziu, em síntese, que, ao consultar seu extrato previdenciário, constatou a existência de descontos indevidos identificados como sendo em favor da empresa demandada, referente a empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado.

A exordial veio instruída com os documentos de fls. 11/31.

Despacho determinando a emenda à inicial às fls. 32/33.

Manifestação da parte autora às fls. 50/65. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Admissibilidade da petição inicial A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, recebo a inicial.

Da Justiça Gratuita Com efeito, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade da necessidade declarada na petição inicial e documento de fl. 16, demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a autora dispensada do pagamento dos valores previstos no § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ônus da prova Acerca da pretensão, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese dos autos, reputo ser verossímil o relato apresentado pela parte requerente, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, determinando que o banco réu apresente instrumento de contrato firmado com a parte autora, para fins de análise da existência de relação jurídica entre ambos e origem dos descontos.

Demais providências Cite-se o requerido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, especificando as provas que pretende produzir, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 256, inciso I, combinado com o artigo 344 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ante o manifesto desinteresse da parte autora em conciliar - item a) do tópico DOS PEDIDOS da petição inicial -, deve o requerido informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, em respeito ao determinado no artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso a contestação esteja acompanhada de preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretende produzir.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
28/01/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:48

Decisão Proferida
24/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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