10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Processo 0715412-79.2024.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Autor: Lucileide Sampaio Freire - LitsPassiv: Moises Sampaio Ferreira Freire - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 480 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, a comparecer à 8ª Vara Cível para assinar o presente termo de curatela.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Processo 0715412-79.2024.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Autor: Lucileide Sampaio Freire - LitsPassiv: Moises Sampaio Ferreira Freire - TERMO DE INTERROGATÓRIO DE INTERDIÇÃO Autos n° 0715412-79.2024.8.02.0058 Ação: Interdição/Curatela Autor: Lucileide Sampaio Freire Réu: Moises Sampaio Ferreira Freire Aos 29 de janeiro de 2025 , às 09:30h horas, na 8ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual,Rua Samaritana, s/nº, Fórum Des.

Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, Santa Edwiges - CEP 57310-245, Fone: 34829515, Arapiraca-AL - E-mail: [email protected] onde presente se encontrava o Exmº Sr.

Dr.

Helestron Silva da Costa, Juiz de Direito desta Comarca, comigo Weslley Matheus Gomes da Silva, Estagiário(a) de seu cargo, ausente o representante do Ministério Público, realizado o pregão das partes nos autos da Ação de Interdição/Curatela, tendo como Requerente LUCILEIDE SAMPAIO FREIRE e como Interditando MOISÉS SAMPAIO FERREIRA FREIRE.

Estiveram presentes o interditando, representado pela Defensora Pública, Dra.

Fabiana Medeiros, bem como a interditante, acompanhada do Adv.

MICHAEL VIEIRA DANTAS (OAB/AL 12.564).

ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM.

Juiz de Direito deu início a entrevista pessoal do(a) interditando(a), para melhor avaliar acerca das condições pessoais do(a) mesmo(a), de acordo com as normas legais.

Que dada a palavra a Defensoria Pública, na função de curadora especial, esta nada requereu, apresentando na sequência contestação por negativa geral, conforme registrado no termo da mídia anexa.

Em seguida e de maneira complementar, dirigiu indagações ao autor da presente ação, tudo conforme termo da mídia anexa.

Encerrada a audiência, o MM Juiz de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: " Lucileide Sampaio Freire propôs ação de interdição em face de Moises Sampaio Ferreira Freire sob o argumento de que o(a) interditando(a) se tornou incapaz para administrar seus bens e de praticar uma série de atos da vida civil.

Com a inicial, vieram documentos que comprovam a relação de parentesco das partes e o diagnóstico da patologia alegada.

Citado, o interditando compareceu à audiência designada, oportunidade que foi entrevistado minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre outros fatos que pareceram necessários para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil.

Ainda em audiência a DPE ofereceu, na qualidade de curadora especial, contestação por negativa geral.

O Ministério Público não opinou, pois não compareceu à audiência.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de interdição proposta na forma do art. 749 do Código de Processo Civil.

Ab initio, saliento que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146, em 06 de julho de 2015, a pessoa com deficiência - legalmente reconhecida como aquela que tem impedimento de longo prazo, nos seus aspectos físico, mental, intelectual ou sensorial - não deve necessariamente ser considerada civilmente incapaz, pois os arts. 6º e 84 da novel legislação deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Verbis: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ainda sobre as inovações da Lei nº 13.146/2015, não devemos olvidar que o rol de incapacidades previsto nos arts. 3º e 4º do Código Civil foi substancialmente alterado, passando a dispor da seguinte forma: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos.

Com efeito, ao decretar a interdição, o juiz deve, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil, nomear curador, fixando os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando-se, para tanto, suas características pessoais, com observação de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

Nesta toada, o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência traça diretrizes para o estabelecimento de limites à curatela, garantindo-se a preservação de direitos da personalidade ligados à intimidade e liberdade.

Senão vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Neste contexto, foi realizada perícia médica para avaliar a capacidade do(a) interditando(a) de exercer atos da vida civil.

Após a conclusão dos exames, foi emitido um laudo técnico que atestou a limitação da capacidade, acompanhado de documentação complementar, conforme se verifica nos autos.

Outrossim, o vínculo familiar existente entre a autora e o interditando favorece a formalização daquela relação de cuidado através da institucionalização da curadoria, na medida em que o §3º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 estabelece preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Além disso, para além da regra de preferência, não vislumbro pessoa que melhor possa atender aos interesses do curatelado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da liminar e decreto a interdição de
06/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 04:04

Expedição de Certidão.
27/12/2024 04:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 08:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
16/12/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 08:38

Expedição de Mandado.
16/12/2024 08:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 09:30:00, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
05/11/2024 18:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 13:09

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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