17/06/2025 16:58

Transitado em Julgado
08/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0713578-33.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE BRITO - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 655/746 da Contadoria, atualizados até fevereiro/2025, para fixar o título executivo em R$ 2.237.032,90 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, trinta e dois reais e noventa centavos), do qual R$ 1.945.246,00 refere-se à obrigação principal e R$ 291.786,90 aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Com fulcro no art. 85, §7º, do CPC, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos do executado e dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados para a mesma data.

Sem custas.

Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária.

Em seguida, intime-se o Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos descontos obrigatórios informados pela parte exequente, indicando expressamente o valor e o percentual dos descontos que entende devidos, se houver, sob pena preclusão e expedição do requisitório nos exatos termos informados pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, da seguinte forma: i) crédito principal: natureza alimentar, incidência de imposto de renda (RRA: número de meses indicado nos cálculos da CJU fls. 655/746) e de contribuição previdenciária; ii) honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: natureza alimentar, incidência de imposto de renda e não incidência de contribuição previdenciária.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
11/04/2025 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:23

improcedência
10/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 01:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:12

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
12/02/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:44

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/01/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0713578-33.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE BRITO - Do exposto, determino o cancelamento da suspensão do processo, em virtude do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0804655-29.2015.8.02.0000 e o envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada para que seja devidamente atualizado o valor da condenação, incluídas as diferenças de 13º salário, férias e terço constitucional, em conformidade com a base de cálculo das planilhas de fls. 563/587, além de honorários sucumbenciais de 15%, nos termos dos dispositivos da sentença de fls. 292/299 e dos acórdãos de fls. 453/460 e fls. 495/502 dos autos principais, com incidência de juros a partir da citação (obrigação ilíquida) e correção monetária desde o vencimento da obrigação, aplicando-se, para tanto, os encargos relativos a condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, estabelecidos em consonância com o que foi definido pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo no julgamento do REsp 1492221, e pelo STF, em Repercussão Geral, no julgamento de embargos de declaração no RE 870947: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) a partir de novembro/2021: taxa Selic.

Ato contínuo, vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Outrossim, defiro o pedido dos exequentes e determino a expedição dos requisitórios de pagamento referentes à parcela incontroversa do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (15%), indicada pelo Estado de Alagoas nos cálculos anexados às fls. 563/587, com o destaque, na primeira verba, dos honorários contratuais, consoante jurisprudência pacificada do STF (RE 1205530).

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
26/12/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2024 22:54

Decisão Proferida
19/12/2024 18:22

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
19/12/2024 18:13

Reativação de Processo Suspenso
05/08/2024 21:54

Conclusos para decisão
02/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 20:05

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 12:24

Despacho de Mero Expediente
25/02/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2019 03:47

Retificação de Prazo, devido feriado
04/09/2019 20:18

Expedição de Certidão.
19/08/2019 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2019 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/06/2019 17:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 09:48

Expedição de Certidão.
10/06/2019 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 09:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 14:04

Conclusos para despacho
27/05/2019 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2019 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2019 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2019 08:01

Expedição de Certidão.
03/05/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
01/05/2019 22:33

Realizado cálculo de custas
01/05/2019 21:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 16:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/03/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 18:12

Conclusos para despacho
05/01/2019 02:49

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2018 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2018 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2018 16:08

Despacho de Mero Expediente
20/10/2018 00:35

Retificação de Prazo, devido feriado
11/12/2017 17:04

Visto em correição
15/05/2017 16:34

Conclusos para despacho
24/11/2016 17:01

Visto em correição
17/11/2016 13:39

Conclusos para despacho
17/11/2016 13:39

Conclusos para despacho
17/11/2016 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2016 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 08:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2016 14:32

Expedição de Certidão.
06/10/2016 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2016 13:43

Publicado ato_publicado em data.
05/10/2016 17:51

Decisão Proferida
29/07/2016 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2016 11:33

Conclusos para despacho
05/02/2016 11:33

Conclusos para despacho
04/02/2016 17:40

Visto em correição
06/10/2015 14:34

Juntada de Mandado
08/09/2015 18:35

Expedição de Mandado.
02/07/2015 18:21

Despacho de Mero Expediente
11/06/2015 17:15

Conclusos para despacho
11/06/2015 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2015

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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