18/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:25

Transitado em Julgado
08/05/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB 19660/AL) Processo 0701585-43.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Flavia Scigliano Dabbur - Réu: Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a correção do polo passivo, substituindo a empresa MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA pela empresa EBAZAR.COM.BR LTDA, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 222,78 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora, desde a data da citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
07/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 11:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 11:39:07, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB 19660/AL) Processo 0701585-43.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Flavia Scigliano Dabbur - Réu: Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) - Para as partes que desejarem participar da audiência de forma virtual, segue abaixo link de acesso através do aplicativo ZOOM: Ingressar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/*31.***.*02-60?pwd=kI6yfnbFGsw6RzPDQ8rGGE8cbW1x8a.1ID da reunião: 831 5330 2860Senha: 778789
29/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
13/12/2024 23:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 15:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:21

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 11:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
25/10/2024 08:53

Expedição de Carta.
27/09/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:02

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2024 12:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
22/07/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 07:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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