08/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 12:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alessandro da Silva (OAB 18889/AL) Processo 0702869-80.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Vicente de Paula Francisco - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) sob a rubrica nº. 220 no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 29/04/2024 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC."
05/05/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 20:46

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:18

Transitado em Julgado
28/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alessandro da Silva (OAB 18889/AL) Processo 0702869-80.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Vicente de Paula Francisco - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) sob a rubrica nº. 220 no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de 29/04/2024 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
29/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 08:59

Conclusos para julgamento
30/11/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:25

Expedição de Carta.
26/08/2024 09:23

Decisão Proferida
21/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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