31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700054-75.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lucas da Silva Torquato - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. 3.

CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

Esse é o entendimento jurisprudencial.

Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.

Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.
23/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 14:08

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 10:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
19/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 14:03

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:29

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/04/2024 16:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
07/05/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 02:21

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 02:55

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/03/2023 15:03

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:34

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2023 12:05

INCONSISTENTE
23/02/2023 12:05

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:07

Juntada de Alvará
23/02/2023 08:44

Expedição de Certidão.
23/02/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 22:23

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 17:23

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:45

Juntada de Alvará
22/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 14:23

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/02/2023 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 11:54

Conclusos para despacho
21/02/2023 08:22

Juntada de Mandado
19/02/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 12:54

Expedição de Mandado.
19/02/2023 11:41

Expedição de Certidão.
19/02/2023 11:20

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
19/02/2023 08:31

Conclusos para despacho
18/02/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
18/02/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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