31/01/2025 11:55

Publicado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL) Processo 0700231-11.2023.8.02.0046 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: Maria Aparecida Araújo de Melo Silva - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento. 3.

CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

Esse é o entendimento jurisprudencial.

Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.

Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.
30/01/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:30

Outras Decisões
29/01/2025 08:49

Conclusos
28/01/2025 17:30

Juntada de Petição
15/01/2025 10:00

Juntada de Documento
15/01/2025 09:56

Mandado devolvido
11/01/2025 16:47

Expedição de Documentos
09/12/2024 12:49

Outras Decisões
04/12/2024 08:11

Conclusos
04/12/2024 07:30

Juntada de Petição
02/12/2024 15:33

Autos entregues em carga
02/12/2024 15:33

Expedição de Documentos
02/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 13:32

Mandado devolvido
24/01/2024 10:33

Juntada de Petição
17/01/2024 00:24

Expedição de Documentos
06/01/2024 09:54

Juntada de Documento
06/01/2024 09:48

Expedição de Documentos
06/01/2024 09:37

Autos entregues em carga
06/01/2024 09:37

Expedição de Documentos
06/01/2024 09:24

Evolução da Classe Processual
06/01/2024 09:22

Expedição de Documentos
11/12/2023 14:45

Recebida a denúncia
13/04/2023 09:59

Conclusos
12/04/2023 17:17

Juntada de Petição
28/02/2023 20:50

Juntada de Documento
12/02/2023 00:36

Expedição de Documentos
01/02/2023 09:30

Autos entregues em carga
01/02/2023 09:30

Expedição de Documentos
31/01/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:50

Conclusos
25/01/2023 11:50

Conclusos
25/01/2023 11:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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