06/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:34

Expedição de Ofício.
24/03/2025 13:28

Expedição de Ofício.
11/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Correa Rodrigues (OAB 431154/SP) Processo 0700309-24.2017.8.02.0043 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Executado: Alternativa Ceramica Comercio e Distribuicao Ltda-me. - Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Alagoas em face de Alternativa Cerâmica Comércio e Distribuição LTDA-ME.

O Leiloeiro Oficial Denys Pyerre de Oliveira, às fls. 470/471, apresentou manifestação nos autos informando a publicação do edital de leilão em sua plataforma eletrônica (www.leje.com.br) e requerendo: i) a certificação de que todos os atos processuais necessários foram cumpridos, bem como a disponibilização das datas do leilão no sistema do Tribunal de Justiça e a remessa da publicação ao Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil;ii) a intimação do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) e da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE), para que informem eventuais débitos e/ou ônus incidentes sobre o bem penhorado, considerando a ausência do número do RENAVAM nos autos;iii) a juntada de documentos pertinentes ao certame, tais como minuta do edital, valor atualizado do veículo, comprovantes das intimações realizadas e comprovação da publicação no sítio eletrônico.

A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, manifestou-se à fl. 513, tomando ciência dos documentos de fls. 461/463 e requerendo a adoção das providências necessárias para a realização da hasta pública.

Decido.

Nos termos dos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível a alienação judicial de bens penhorados para a satisfação do crédito exequendo, observando-se as formalidades legais para garantir a lisura e eficácia do certame.

No caso concreto, o leiloeiro informa a regular publicação do edital em sua plataforma eletrônica, mas ressalta a ausência do número do RENAVAM do veículo, o que pode comprometer a correta publicidade do certame, especialmente quanto à existência de eventuais gravames sobre o bem.

Diante disso, a fim de garantir a regularidade e transparência da alienação judicial, DETERMINO: A intimação do DETRAN-PE e da SEFAZ-PE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a existência de eventuais débitos e/ou ônus sobre o veículo penhorado, bem como forneçam o número do RENAVAM, se disponível; A publicação das datas do leilão no sistema do Tribunal de Justiça e no Diário de Justiça Eletrônico (DJe); Cumpridas as determinações acima e não havendo óbices, autorizo o prosseguimento do leilão judicial, devendo o leiloeiro seguir com os atos necessários à sua efetivação.

Cumpra-se.
31/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 09:27

Decisão Proferida
05/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:42

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 19:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:02

Retificação de Prazo, devido feriado
02/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:38

Decisão Proferida
23/05/2024 06:44

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 03:51

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:44

Juntada de Informações
24/04/2024 12:43

Juntada de Informações
24/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:46

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 17:41

Despacho de Mero Expediente
24/11/2023 13:36

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 02:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 20:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2023 20:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:48

Despacho de Mero Expediente
19/05/2023 21:26

Visto em Autoinspeção
05/12/2022 09:13

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 19:09

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 06:34

Expedição de Carta precatória.
12/08/2022 14:47

Despacho de Mero Expediente
21/07/2022 07:26

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2022 00:02

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
21/06/2022 19:04

Despacho de Mero Expediente
15/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:23

Expedição de Carta precatória.
24/02/2022 20:45

Despacho de Mero Expediente
24/02/2022 08:10

Conclusos para despacho
23/02/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:48

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2022 11:49

Expedição de Certidão.
03/02/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2021 15:23

Despacho de Mero Expediente
03/02/2021 20:00

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 13:19

Expedição de Certidão.
20/01/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2021 14:46

Expedição de Certidão.
14/01/2021 17:41

Despacho de Mero Expediente
14/01/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 13:06

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 14:01

Decisão Proferida
28/09/2020 23:26

Conclusos para despacho
28/09/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2020 02:27

Expedição de Certidão.
02/09/2020 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2020 18:47

Expedição de Certidão.
01/09/2020 14:31

Decisão Proferida
12/07/2020 20:02

Conclusos para despacho
11/07/2020 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 22:48

Retificação de Prazo, devido feriado
25/05/2020 08:52

Expedição de Certidão.
23/05/2020 01:32

Expedição de Certidão.
13/05/2020 22:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2020 22:27

Expedição de Certidão.
13/05/2020 11:52

Despacho de Mero Expediente
11/05/2020 19:04

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 04:19

Retificação de Prazo, devido feriado
24/03/2020 09:50

Expedição de Certidão.
13/03/2020 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2020 13:01

Expedição de Certidão.
12/03/2020 09:25

Despacho de Mero Expediente
13/02/2020 09:07

Conclusos para despacho
12/02/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 09:03

Expedição de Certidão.
10/01/2020 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2020 09:09

Expedição de Certidão.
08/01/2020 15:16

Despacho de Mero Expediente
25/11/2019 22:35

Conclusos para despacho
15/10/2019 11:05

Conclusos para despacho
30/08/2019 11:51

Conclusos para despacho
30/08/2019 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2019 09:44

Expedição de Certidão.
09/07/2019 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2019 12:53

Expedição de Certidão.
04/07/2019 21:22

Despacho de Mero Expediente
13/05/2019 10:30

Expedição de Certidão.
13/05/2019 10:28

Conclusos para despacho
13/05/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 13:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2019 13:30

Expedição de Certidão.
07/05/2019 11:46

Despacho de Mero Expediente
03/05/2019 10:43

Conclusos para despacho
01/11/2018 13:03

Expedição de Certidão.
31/07/2018 12:58

Expedição de Certidão.
27/07/2018 10:10

Expedição de Certidão.
24/07/2018 16:02

Expedição de Edital.
04/05/2018 12:47

Decisão Proferida
04/05/2018 08:20

Conclusos para despacho
02/05/2018 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 00:01

Expedição de Certidão.
09/04/2018 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2018 14:06

Expedição de Certidão.
06/04/2018 12:37

Despacho de Mero Expediente
20/03/2018 11:26

Conclusos para despacho
20/03/2018 08:12

Juntada de Mandado
19/03/2018 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 17:12

Visto em correição
16/05/2017 15:12

Expedição de Mandado.
15/05/2017 10:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 16:43

Despacho de Mero Expediente
18/04/2017 11:37

Conclusos para despacho
18/04/2017 09:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2017 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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