TJAL - 0700076-41.2025.8.02.0077
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 08:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2025 10:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2025 10:52
Expedição de Carta.
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13/02/2025 16:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700076-41.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Primocar - SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.
Compulsando os autos, verifico que as partes não se encontram domiciliadas em área de jurisdição que pertence a este Juizado Especial Cível.
Segundo o art. 51, III, da Lei 9099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ...III- quando for reconhecida a incompetência territorial.
Noutro giro, preconiza o enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).
Isto posto, determino a EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no artigo acima mencionado, facultando à parte autora ajuizar a ação perante o Juizado competente.
P.
R.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se.
Maceió,12 de fevereiro de 2025.
Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito -
12/02/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/02/2025 12:49
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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10/02/2025 11:08
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 20:10
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 12:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700076-41.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Primocar - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 09 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
30/01/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 10:47
Expedição de Carta.
-
30/01/2025 10:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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