16/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Severino Ramos da Silva (OAB 19931/AL) Processo 0700256-50.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josuito Jorge dos Santos - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSUITO JORGE DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, para: a) DECLARAR a nulidade dos negócios jurídicos relativos ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, n° 20209003171000361000; b) DETERMINAR a imediata cessação de todos os descontos mensais relativos aos empréstimos acima delimitados no benefício previdenciário da autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, à título de danos materiais, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar de cada desembolso (súmula 43 do STJ); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Em razão da procedência do pedido autoral, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença sujeita ao regime do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/06/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 12:00

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Severino Ramos da Silva (OAB 19931/AL) Processo 0700256-50.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josuito Jorge dos Santos - Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e decisão de fls. 61/63, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, § 2º, do CPC), ou manifestem-se pelo julgamento antecipado do mérito.
31/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:49

Expedição de Carta.
11/11/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 22:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:55

Realizado cálculo de custas
10/04/2024 18:35

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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