03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) Processo 0700898-51.2023.8.02.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Michael Candido da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da parte demandante do cadastro de maus pagadores, em razão do débito objurgado nesta ação; b) Declarar inexistente o débito negativado, referente a 25 de maio de 2021; c) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.332,62 (dois mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) à autora, referente à compensação por danos morais.

Julgo improcedente o requerimento de condenação à indenização por danos materiais.

No que concerne aos valores correspondentes à reparação por dano moral, devem incidir juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, quando, então, deverá ser aplicada unicamente a taxa SELIC, pelo seu caráter híbrido.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art.55,caput, da Lei9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, cujo efeito é meramente devolutivo (art. 43da Lei 9.099/95) intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95).

Transcorrido o prazo, certifique-se nos autos acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Com o trânsito em julgado desta sentença, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2024 12:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/01/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2023 08:52

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:52

Expedição de Carta.
16/10/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 11:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Paripueira.
10/10/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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