20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700914-11.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quitéria Rocha Maia - Réu: Município de Pilar - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 88 da Lei municipal Nº 166/98, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Pilar ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas.

Via de consequência, EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700914-11.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quitéria Rocha Maia - Réu: Município de Pilar - Conclusão desnecessária.

Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias.
11/12/2024 08:39

Conclusos para julgamento
10/12/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/09/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 02:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
26/07/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 20:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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