31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos André Marques dos Anjos (OAB 7329/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Renato Britto dos Anjos (OAB 15166/AL), Thiago Xisto Gris (OAB 14362/O/MT) Processo 0700004-83.2021.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josélia da Silva Rocha - Réu: Banco Pan S.a. (panamericano) - DISPOSITIVO: 26.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade do contrato tombado sob o nº 342440507-8; B) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); C) CONDENAR o banco réu à devolução em dobro (EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS) dos valores indevidamente descontados a título de empréstimo - a ser compensado pela quantia depositada pela instituição na conta bancária da requerente -, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 27.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°). 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 29.

Com o trânsito em julgado, arquive-sem os autos. 30.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
15/12/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:24

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 12:44

Juntada de Mandado
26/08/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/01/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/01/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/01/2024 05:37

INCONSISTENTE
06/10/2023 18:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2023 21:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 20:47

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2023 12:49

Juntada de Mandado
13/06/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:51

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 06:18

Conclusos para despacho
16/05/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:39

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2022 20:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/07/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:46

Conclusos para despacho
01/11/2021 18:27

Conclusos para despacho
24/10/2021 17:49

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 10:23

Expedição de Certidão.
28/07/2021 13:53

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:30

Conclusos para despacho
17/05/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/03/2021 02:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 11:08

Expedição de Ofício.
29/01/2021 08:14

Expedição de Carta.
26/01/2021 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2021 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2021 14:10

Expedição de Certidão.
25/01/2021 14:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
11/01/2021 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2021 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2021 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2021 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2021 23:50

Conclusos para despacho
05/01/2021 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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