01/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:00

Expedição de Carta.
04/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Maxwell Soares Moreira (OAB 11703/AL), Jonas Silva do Nascimento (OAB 17996/RN) Processo 0701657-19.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Aracy Cordeiro da Rocha - Réu: Lojas Renner S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência do débito e a nulidade do parcelamento automático da fatura correspondente ao mês de agosto, juntamente com seus encargos correspondentes, bem como para condenar o demandado: (i) à obrigação de fazer, para que suspenda as cobranças referentes ao parcelamento automático indicado na inicial, e se abstenha de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), contada a partir de 5 (cinco) dias da intimação desta decisão, multa esta que perdurará pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência. (ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.devendo o demandado ser intimado pessoalmente da presente Sentença, a teor do que dispõe a Súmula 410 do STJ.

Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, registre-se e arquive-se.
15/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:18

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 07:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 07:31:22, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Goulart Lanes (OAB 9340AAL/), Maxwell Soares Moreira (OAB 11703/AL), Jonas Silva do Nascimento (OAB 17996/RN) Processo 0701657-19.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Aracy Cordeiro da Rocha - Réu: Lojas Renner S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03 de fevereiro de 2025, às 8 horas e 45 minutos, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

FORMATO HÍBRIDO: As partes que desejarem ingressar na audiência em formato virtual devem acessar o aplicativo ZOOM Endereço Eletrônico: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/5790786954 ID da reunião: 579 078 6954 SALA DE CONCILIAÇÃO 3 Advertências: i) é dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; ii) as partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para a audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros; iii) na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala; Caso haja testemunhas a serem ouvidas, estas deverão comparecer PRESENCIALMENTE a sede do juizado na data da audiência.
30/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:28

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 10:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:02

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 08:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 19:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 12:46

Expedição de Carta.
05/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 12:14

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 21:25

Conclusos para decisão
09/10/2024 21:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 08:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
08/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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