TJAL - 0700300-68.2024.8.02.0091
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: THELMA VANESSA MOREIRA COSTA (OAB 9801/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0700300-68.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Denival FerreiraB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, passo a intimar a parte recorrida/promovente, através de seu advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.
Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. -
21/07/2025 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 08:45
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 17:13
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 14:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Thelma Vanessa Moreira Costa (OAB 9801/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700300-68.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Denival Ferreira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Isto posto, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, § 1o, I e II, do CPDC, os arts. 186 e 927 do CC/2002 c/c o art. 5º, V e X da CF/1988, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando nulo: 1- o processo administrativo que culminou na apuração de suposta infração imputada ao demandante; 2- o débito apurado e imputado ao demandante pela empresa demandada, porquanto esta não cumpriu os termos legais.
Nesse compasso, condeno a demandada EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao demandante DENIVAL FERREIRA, titular da unidade de consumo objeto da presente, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, promovendo a cobrança de valores oriundos de processo administrativo irregular.
Mantenho a liminar concedida, em todos os seus termos, tornando-a definitiva. -
19/03/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 10:31
Publicado ato_publicado em data.
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24/02/2025 13:16
Julgado procedente o pedido
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07/02/2025 11:28
Conclusos para julgamento
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02/01/2025 16:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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30/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Thelma Vanessa Moreira Costa (OAB 9801/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0700300-68.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Denival Ferreira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Vistos, etc.
Diante da manifestação constante à fl. 228, mantenho a apreciação do pedido contraposto apresentado pela demandada em defesa .
Ato contínuo, determino que o Cartório deste Juizado, após as providências legais e de praxe, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Intimações devidas. -
27/12/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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27/12/2024 12:21
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2024 12:33
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
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30/08/2024 14:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/08/2024 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/08/2024 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
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05/04/2024 02:23
Juntada de Outros documentos
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05/04/2024 02:22
Juntada de Outros documentos
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03/04/2024 12:39
Conclusos para despacho
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03/04/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
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02/04/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
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02/04/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2024 07:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/03/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2024 10:52
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2024 14:23
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 20:47
Juntada de Mandado
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22/02/2024 20:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/02/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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21/02/2024 07:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/02/2024 07:39
Expedição de Mandado.
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20/02/2024 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2024 12:46
Expedição de Carta.
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19/02/2024 12:46
Expedição de Carta.
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19/02/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:40
Conclusos para despacho
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07/02/2024 09:38
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 10:00:00, 1º Juizado Especial Cível da Capital.
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07/02/2024 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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