20/03/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0701311-70.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria Soares da Silva - Réu: Município de Pilar - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 88 da Lei municipal Nº 166/98, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Pilar ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas.

Via de consequência, EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
19/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 17:01

Conclusos para julgamento
11/02/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0701311-70.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Maria Soares da Silva - Réu: Município de Pilar - Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Providências necessárias
31/01/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:08

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
21/01/2025 20:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 03:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2024 13:49

Decisão Proferida
03/10/2024 22:10

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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