22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLLES MILLE DOS S.

SILVA (OAB 17488/AL) - Processo 0708771-75.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Abono de Permanência - AUTORA: B1Roseane Pereira dos SantosB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEANE PEREIRA DOS SANTOS em face de ALAGOAS PREVIDÊNCIA e ESTADO DE ALAGOAS, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na implantação do abono de permanência na remuneração da autora, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária mensal, a partir da publicação desta sentença; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos valores retroativos a título de abono de permanência, correspondentes ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação (20/06/2019 até a efetiva implantação em folha de pagamento), com atualização monetária nos termos da fundamentação.

CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando que o valor da condenação não ultrapassa os limites previstos no art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil, não há incidência de remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica.
21/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
19/07/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL), Charlles Mille dos S.

Silva (OAB 17488/AL) Processo 0708771-75.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseane Pereira dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e/ou o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 114-191.
18/12/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 05:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 05:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:48

Juntada de Mandado
11/11/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/11/2024 14:25

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:29

Decisão Proferida
25/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
16/10/2024 06:56

Conclusos para julgamento
16/10/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 07:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/10/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 03:53

Expedição de Certidão.
25/08/2024 03:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:19

Decisão Proferida
20/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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